10/12/2024 14:38

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:38

Baixa Definitiva
10/12/2024 14:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/12/2024 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:38

Transitado em Julgado em 10/12/2024
19/11/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do permitido pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir.

A ação foi ajuizada perante este juizado especial cível por ADRIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Quanto à capacidade para ser parte perante os juizados especiais cíveis, o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, AS PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
14/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:42

Audiência Conciliação cancelada para 10/12/2024 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
14/11/2024 15:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 15:04

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:04

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
13/11/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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