27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MASSA FALIDA DE MAYER SISTEMAS DE SAUDE LTDA.,em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida sociedade, representado por título executivo judicial.

Cálculo apresentado pela Central de Cálculos às fls. 78/79. À fl. 88, o habilitate concordou com o valor apresentado pela contadoria.

O Administrador Judicial apresentou seus cálculos às fls. 117/118.

Manifestação do Ministério Público à fl. 123, opinando pela inclusão do crédito no QGC na forma apontada pelo AJ. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos.

Quanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data do pedido de Recuperação Judicial ou decretação da Quebra (no caso de Falência), verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido.

O habilitante e o Ministério Público, por sua vez, concordaram com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo Administrador Judicial.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido determinando a inclusão do crédito extraconcursal do habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 14.158,50 (quatorze mil, cento e cinquenta e oito Reais e cinquenta centavos).

Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
23/08/2025 13:37

Juntada de petição
22/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:37

Conclusão
11/08/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 16:47

Juntada de petição
29/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 00:00

Intimação

Ao habilitante acerca da manifestação do AJ às fls. 117/118.
14/05/2025 18:19

Conclusão
13/05/2025 16:15

Juntada de documento
08/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:59

Juntada de petição
26/03/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:36

Conclusão
19/03/2025 04:38

Juntada de documento
20/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:05

Juntada de petição
14/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:50

Conclusão
03/12/2024 16:08

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista os inúmeros equívocos cometidos pela Central de Cálculos, ao AJ para que junte aos autos planilha detalhada com o valor que entende devido.
25/11/2024 14:36

Conclusão
25/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:41

Juntada de petição
07/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:45

Juntada de petição
01/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:51

Juntada de documento
23/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:10

Conclusão
23/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:56

Juntada de petição
06/10/2024 19:03

Juntada de petição
26/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:17

Juntada de documento
19/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:19

Conclusão
18/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:12

Juntada de petição
29/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:02

Conclusão
28/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:00

Juntada de petição
14/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:27

Juntada de documento
22/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:41

Juntada de petição
26/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:22

Conclusão
25/04/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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