07/01/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:02

Baixa Definitiva
07/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:02

Transitado em Julgado em 07/01/2025
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei 9.099/95.

Trata-se de Reclamação proposta por Empresa de Pequeno Porte perante o Juizado Especial Cível.

Conforme o artigo 8o, parágrafo 1o, III da Lei no 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível (...) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) No entanto, tais empresas para fazerem jus a determinadas qualificações devem seguir algumas determinações, com a finalidade se enquadrarem em uma das situações acima mencionada, na qual, uma delas é o quantitativo do seu quadro de funcionários.

Em se tratando de EPP, especificamente, deverá ser obedecido uma quantidade determinada, que será de, 10 a 49 pessoas no comércio e serviço ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Verificando a documentação apresentada, observa-se que consta no quadro de funcionários o total de 86 pessoas, o que significa que, em sendo ela uma empresa prestadora de serviços, tal número excede o quantitativo determinado para a sua condição, não se enquadrando mais como uma EPP, mas sim como uma Empresa de Médio Porte, o que a impossibilita de litigar perante os Juizados Especiais.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei no 9.099/95.

Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/12/2024 14:01

Conclusos para julgamento
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção da execução.
18/11/2024 15:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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