15/05/2025 15:16

Remessa
14/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0096942-89.2023.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0096942-89.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00190905 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO MARCOS SILVA DE CASTRO OLIVEIRA RECORRIDO: BEATRIZ SILVA DE CASTRO DA ROCHA RECORRIDO: MANOEL CRISTINO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDO: MARILEA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA RECORRIDO: TERESA CRISTINA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO OAB/RJ-249789 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0096942-89.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ANTONIO MARCOS SILVA DE CASTRO OLIVEIRA e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 80/92, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 37/45 e 69/73, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS EXEQUENTES.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL.

NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016.

TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000).

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ).

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1022 DO CPC.

NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS.

COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao Tema 877 do STJ e aos artigos 344, 927 e 1.039 CPC.

Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 96. É o brevíssimo relatório.

A lide originária trata de ação individual de execução de título judicial advindo de sentença coletiva, em que se pretende o pagamento do crédito referente ao direito à incorporação da gratificação denominada "Nova Escola" aos proventos da parte autora.

Pois bem.

Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação pelo regime dos recursos repetitivos nos REsp nº 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, dando origem ao Tema n° 1033 do STJ, no qual foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC (Tema nº 1033 do STJ).

Intime-se.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
06/05/2025 10:03

Remessa
26/03/2025 01:36

Remessa
07/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 15:51

Documento
27/02/2025 15:25

Confirmada
27/02/2025 12:40

Documento
27/02/2025 11:38

Conclusão
26/02/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/01/2025 13:05

Documento
16/01/2025 12:22

Confirmada
16/01/2025 11:58

Pauta
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/02/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.052.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096942-89.2023.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0802194-93.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2023.00938725 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO MARCOS SILVA DE CASTRO OLIVEIRA AGDO: BEATRIZ SILVA DE CASTRO DA ROCHA AGDO: MANOEL CRISTINO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR AGDO: MARILEA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA AGDO: TERESA CRISTINA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO OAB/RJ-249789 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
09/01/2025 13:32

Inclusão em pauta
31/10/2024 11:24

Conclusão
30/10/2024 21:39

Documento
01/10/2024 20:26

Documento
21/08/2024 00:05

Publicação
18/08/2024 20:20

Mero expediente
08/08/2024 15:48

Conclusão
19/07/2024 12:24

Confirmada
19/07/2024 00:05

Publicação
17/07/2024 17:14

Documento
17/07/2024 16:43

Conclusão
16/07/2024 13:01

Não-Provimento
20/06/2024 16:36

Confirmada
20/06/2024 00:05

Publicação
19/06/2024 14:56

Inclusão em pauta
17/06/2024 16:21

Pedido de inclusão
09/04/2024 14:41

Conclusão
08/04/2024 20:45

Documento
19/01/2024 14:39

Documento
15/01/2024 11:52

Confirmada
15/01/2024 00:05

Publicação
19/12/2023 12:33

Sem efeito suspensivo
30/11/2023 00:07

Publicação
28/11/2023 16:40

Conclusão
28/11/2023 16:30

Distribuição
28/11/2023 16:23

Remessa
28/11/2023 00:18

Remessa
28/11/2023 00:16

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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