10/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:03

Expedição de documento
04/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:27

Trânsito em julgado
05/03/2025 18:09

Juntada de documento
13/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 00:00

Intimação

Tem-se demanda de usucapião especial proposta por ADEMIR SANTANA CABRAL e MARIA LÚCIA DE MENEZES CABRAL em face de HERDEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS DE JOSÉ JESUS HERCULANO, EMÍLIA DA CONCEIÇÃO GOMES, CLAUDINO DOMINGUES DE OLIVEIRA e MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA, do imóvel sito à Rua Riachuelo, nº 265, apartamento 204, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.230-011.

Esclarecem que, desde 6/8/10, são possuidores do imóvel, sem qualquer oposição, conforme escritura de cessão de direitos hereditários lavrada perante o 24º Ofício de Notas desta Comarca, Livro 6222, fls. 130, Ato 098, sendo certo que todos os preços ajustados foram integralmente pagos e a posse do imóvel foi transferida no ato da assinatura das escrituras públicas.

Afirmam que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta.

A par disto, aduzem terem conservado o imóvel e implementado melhorias, além de pagado os tributos, taxas e tarifas devidas.

Pretendem, assim, a procedência do pedido com a declaração do domínio do imóvel. /r/r/n/nCom a inicial, que foi aditada em peça única às fls. 167/173, vieram os documentos./r/r/n/nPela petição de fls. 87, os autores juntam documentos complementares (fls. 88/138 e 149). /r/r/n/nRegularmente citados por edital (fls. 363), os réus e os confrontantes não apresentaram contestação (fls. 365). /r/r/n/nA Curadoria Especial apresentou contestação por negação geral às fls. 379./r/r/n/nO Ministério Público manifestou-se informando não ser o caso de sua intervenção (fls. 408)./r/r/n/nAs Fazendas foram intimadas (fls. 410, 411 e 412).

A União se manifestou às fls. 421, requerendo prazo para apresentar sua manifestação, o que foi deferido, fls. 427./r/r/n/nA Fazenda Estadual se manifestou às fls. 439, informando não ter interesse./r/r/n/nIntimada novamente a se manifestar, a Fazenda Municipal manteve-se inerte, fls. 451./r/r/n/nA União se manifestou às fls. 457, informando não ter interesse na lide./r/r/n/nEm provas, a Curadoria Especial e a parte autora sinalizaram o julgamento antecipado do feito (fls. 476 e 478)./r/r/n/nÉ o breve Relatório.

DECIDO. /r/r/n/nInicialmente, decreto a revelia dos réus./r/r/n/nImpõe-se o julgamento do feito. /r/r/n/nInexistindo outras questões pendentes de decisão, tampouco irregularidades procedimentais, tenho que o processo está em ordem, nada havendo a sanear. /r/r/n/nPasso ao exame do mérito. /r/r/n/nAcerca da usucapião especial urbana, dispõe o art. 183 da Constituição Federal de 1988: /r/r/n/n Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural . /r/r/n/nA norma constitucional foi reproduzida no Código Civil, em seu art. 1.240, verbis: /r/r/n/n Art. 1.240.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural . /r/r/n/nTem-se, pois, que os requisitos essenciais para a aquisição da propriedade nesta modalidade são: a prova da posse com animus domini ininterrupta e sem oposição, pelo lapso temporal de cinco anos, e da área do imóvel. /r/r/n/nNo caso dos autos, o autor alega que a posse é exercida desde 2010 de forma pacífica, sem qualquer tipo de oposição, arcando, ainda, com as taxas de serviços públicos e dando a ele destinação produtiva e de residencial. /r/nAs provas documentais apresentadas são: promessa de cessão de direitos hereditários, comprovantes de pagamento dos I.P.T.U.'s desde 2010; comprovantes de pagamento das faturas de concessionárias prestadoras de serviços essenciais; R.G.I. e certidão de situação fiscal do imóvel; certidões negativas referentes a propriedade de outros imóveis; certidões negativas de débitos do imóvel; certidões de ônus reais dos imóveis e escrituras de confrontantes; e ata de eleição de síndico./r/r/n/nAssim, a parte autora demonstrou por vasta prova documental acostada nos autos a existência do animus domini.

Friso, ainda, que todas as partes interessadas foram citadas, mas não houve qualquer tipo de resistência à pretensão deduzida no presente feito. /r/r/n/nPor último, ressalto que a pretensão do demandante tem amparo Constitucional, vez que está expresso na Carta Magna que a propriedade atenderá sua função social. /r/r/n/nA função social está intimamente relacionada aos direitos fundamentais e à justiça social, sendo certo que a parte autora deu ao imóvel sua devida destinação. /r/r/n/nImpõe-se, portanto, o reconhecimento do direito com a procedência do pedido. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio dos autores, adquirido por usucapião, sobre o imóvel objeto da lide (Rua Riachuelo, nº 265, apartamento 204, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.230-011). /r/r/n/nA presente sentença serve de título para a devida matrícula no Registro Geral de Imóveis competente. /r/r/n/nTransitada em julgado a sentença, certifique-se e expeça-se carta de sentença em favor da autora. /r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se. /r/r/n/nApós, dê-se baixa e arquivem-se. /r/n
27/11/2024 13:07

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 13:07

Conclusão
05/11/2024 18:01

Juntada de petição
02/11/2024 11:27

Juntada de documento
21/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:36

Conclusão
18/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 09:37

Juntada de petição
12/09/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:22

Conclusão
27/06/2024 22:40

Juntada de petição
05/06/2024 14:55

Juntada de petição
25/04/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:34

Conclusão
24/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:22

Juntada de petição
04/04/2024 15:09

Documento
04/04/2024 15:01

Documento
27/03/2024 19:13

Juntada de petição
26/03/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:19

Conclusão
02/03/2024 22:39

Juntada de petição
27/02/2024 13:08

Expedição de documento
26/02/2024 16:54

Expedição de documento
26/02/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:02

Conclusão
23/02/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 11:29

Juntada de documento
06/12/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 11:11

Conclusão
14/11/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:30

Juntada de petição
18/10/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 17:02

Expedição de documento
12/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:11

Juntada de petição
14/06/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:26

Juntada de documento
09/05/2023 13:22

Outras Decisões
09/05/2023 13:22

Conclusão
09/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:53

Juntada de petição
26/04/2023 20:41

Juntada de petição
13/04/2023 21:00

Juntada de petição
04/04/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:13

Conclusão
27/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:32

Juntada de petição
23/02/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:10

Juntada de petição
24/01/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:17

Juntada de petição
01/11/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 15:35

Conclusão
31/10/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:38

Juntada de petição
12/09/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:29

Documento
05/09/2022 15:39

Documento
02/09/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:36

Documento
18/08/2022 14:46

Expedição de documento
18/08/2022 13:24

Expedição de documento
15/08/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:55

Juntada de petição
20/06/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:32

Juntada de documento
02/06/2022 10:11

Juntada de petição
27/05/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 11:31

Juntada de documento
23/05/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:06

Conclusão
02/05/2022 16:11

Juntada de petição
21/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 13:07

Conclusão
18/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:41

Juntada de petição
07/02/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:00

Documento
07/02/2022 15:15

Documento
04/02/2022 16:58

Documento
03/02/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:06

Documento
19/01/2022 11:21

Expedição de documento
18/01/2022 14:10

Expedição de documento
17/01/2022 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:13

Conclusão
17/01/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:57

Juntada de petição
17/11/2021 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 16:56

Conclusão
16/11/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:56

Juntada de petição
08/09/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 11:58

Conclusão
03/09/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:13

Juntada de petição
29/07/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:40

Conclusão
30/06/2021 14:47

Juntada de petição
10/06/2021 14:15

Documento
19/05/2021 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 15:02

Conclusão
18/05/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:00

Juntada de documento
27/04/2021 16:16

Juntada de petição
22/04/2021 18:40

Expedição de documento
22/04/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 20:10

Conclusão
19/04/2021 20:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 20:07

Juntada de documento
22/03/2021 12:21

Juntada de petição
26/02/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 21:26

Conclusão
25/02/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 21:25

Juntada de documento
13/02/2021 15:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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