24/07/2025 16:39

Redistribuição
24/07/2025 16:39

Remessa
24/07/2025 16:39

Trânsito em julgado
02/07/2025 10:49

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença./n /nA executada JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A ingressou com processo de Recuperação Judicial junto à 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Posteriormente, sobreveio o plano de recuperação que foi judicialmente homologado, com arrimo no art. 58 da lei 11.101/05./n /nCom a aprovação e homologação do plano, a recuperação produz seu efeito novacional do crédito, objeto deste processo, impondo-se sua extinção, tendo em vista o fato de que o credor não será mais satisfeito neste processo singular, diante do informado nos IEs 581 e 955 e ratificado no IE 962./n /nNeste sentido, já decidiu o STJ, no REsp nº 1.272.697-DF (2011/0195696-6), da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, do qual destaco a ementa a seguir transcrita:/n /nDIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis , e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido./n /nDesse modo, ausente o interesse processual, em razão da inadequação da via, impondo-se, portanto, a extinção desta execução./n /nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos artigos 485, VI, e 924, III, ambos do CPC./n /nCondeno a executada ao pagamento das despesas processuais pendentes./n /nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se imediatamente os autos ao arquivo, dando-se baixa, independentemente de nova intimação, ficando, desde já, cientes as partes que os autos poderão ser remetidos à Central de Arquivamento./n /nPublique-se.

Intimem-se.
16/05/2025 20:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 20:47

Conclusão
15/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:25

Juntada de petição
26/03/2025 16:23

Conclusão
26/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:56

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Ao interessado sobre o documento do id 941 e para prosseguir./r/r/n/nNada sendo requerido em cinco dias, certifique-se e arquivem-se./r/r/n/nO Ministério Público declarou desinteresse no feito, o que deve ser observado.
09/12/2024 15:30

Conclusão
09/12/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:19

Juntada de documento
02/12/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 10:19

Juntada de petição
22/11/2024 19:33

Expedição de documento
22/11/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:20

Conclusão
27/08/2024 16:20

Outras Decisões
27/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:14

Juntada de petição
12/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:35

Juntada de documento
09/08/2024 16:16

Juntada de petição
05/08/2024 16:31

Juntada de petição
23/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:27

Conclusão
18/07/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:20

Juntada de documento
28/06/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 07:02

Juntada de petição
17/06/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:11

Conclusão
17/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:29

Juntada de petição
28/05/2024 19:00

Conclusão
28/05/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:51

Juntada de petição
12/04/2024 17:04

Juntada de petição
21/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:30

Conclusão
15/03/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:33

Juntada de documento
05/03/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:09

Conclusão
01/03/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:05

Juntada de petição
10/01/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:10

Conclusão
09/01/2024 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:57

Juntada de petição
14/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:09

Conclusão
13/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:01

Juntada de petição
27/09/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:36

Conclusão
26/09/2023 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:06

Juntada de petição
07/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:09

Juntada de petição
15/06/2023 11:05

Publicado Despacho em 09/08/2023
15/06/2023 11:05

Conclusão
15/06/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:04

Juntada de documento
16/05/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:59

Conclusão
15/05/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:58

Juntada de documento
15/04/2023 07:20

Juntada de petição
10/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 13:37

Conclusão
05/04/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:37

Juntada de documento
27/03/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:22

Conclusão
25/02/2023 04:37

Juntada de petição
26/01/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:08

Conclusão
28/10/2022 19:14

Juntada de documento
27/10/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 07:22

Juntada de petição
19/10/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:45

Conclusão
16/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:42

Juntada de petição
12/05/2022 10:43

Juntada de petição
09/04/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2022 12:43

Petição
06/04/2022 17:04

Conclusão
06/04/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:33

Juntada de petição
29/11/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 17:57

Trânsito em julgado
12/11/2021 16:40

Conclusão
12/11/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 13:09

Remessa
19/03/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 11:13

Juntada de petição
13/02/2019 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 12:23

Juntada de documento
09/01/2019 17:57

Juntada de petição
03/12/2018 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2018 18:03

Conclusão
26/11/2018 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/11/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 16:15

Juntada de petição
13/09/2018 14:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 10:19

Juntada de petição
10/09/2018 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2018 16:47

Conclusão
06/08/2018 16:47

Julgado improcedente o pedido
18/07/2018 19:14

Juntada de petição
12/07/2018 17:15

Juntada de petição
26/06/2018 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2018 13:48

Conclusão
23/06/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 15:02

Juntada de petição
14/05/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 10:18

Juntada de petição
11/05/2018 09:47

Juntada de petição
12/04/2018 16:12

Documento
27/03/2018 18:17

Expedição de documento
27/03/2018 18:15

Expedição de documento
27/03/2018 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 18:09

Juntada de documento
23/03/2018 13:35

Audiência
22/03/2018 14:10

Outras Decisões
22/03/2018 14:10

Conclusão
22/03/2018 14:06

Juntada de petição
21/03/2018 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 16:02

Conclusão
12/03/2018 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 14:18

Documento
06/02/2018 17:31

Expedição de documento
06/02/2018 17:29

Expedição de documento
06/02/2018 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2018 11:55

Conclusão
05/02/2018 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2018 20:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2018 20:45

Juntada de documento
24/01/2018 17:58

Juntada de petição
20/12/2017 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2017 13:10

Conclusão
19/12/2017 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 09:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 09:16

Juntada de documento
14/12/2017 18:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001379-54.2022.8.19.0210

Banco Itau S/A

Mauro Cesar de Araujo Machado

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026067-20.2021.8.19.0209

Avanco Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Colonial Comercio de Lustres

Advogado: Igor Lage Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803658-36.2024.8.19.0007

Juliano Zacarias da Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Fabricio da Silva Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0819244-10.2024.8.19.0203

Colegio Nacional LTDA - EPP

Ailcia Pereira Rocha da Silva

Advogado: Joao Ricardo Pereira Curvelo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0319938-07.2017.8.19.0001

Joao Fortes Engenharia S.A.

Preta Maria Gadelha Gil Moreira de Godoy

Advogado: Fabio de Oliveira Azevedo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2020 09:02

Exibir Processo