03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de FATIMA DE CASSIA OLIVEIRA DE DEUS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0808686-46.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA DE CASSIA OLIVEIRA DE DEUS RÉU: PARANA BANCO S/A FATIMA DE CASSIA OLIVEIRA DE DEUS ajuizou a presente demanda INDENIZATÓRIA em face de PARANÁ BANCO S/A, tendo requerido do juízo a nulidade do contrato de empréstimo vinculado ao seu CPF, porque NÃO teria contratado com o réu tal empréstimo consignado.

JG deferida; indexador 133175694.

Defesa no indexador 137691170, afirma que o contrato é digital; que houve TED na conta de sua titularidade, o que comprova que a cliente possuía pleno conhecimento sobre o produto que estava contratando, fato este que se opõe à tese sustentada.

Não houve Réplica.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Passo ao mérito, já ausentes preliminares.

O contrato juntado no indexador 137691181 e 137691185 dá conta da contratação digital e o TED do indexador 137691183 acaba por lançar uma pá de cal nas alegações autorais (banco 237, ag 01315, c/c 4886615).

Diante da popularização da internet, é notória a facilidade trazida para as contratações de produtos e serviços e, consequentemente, vem à tona uma nova tendência na formalização dos negócios jurídicos: os contratos eletrônicos.

Nesse diapasão, os requisitos para validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônicos, têm como seus pressupostos objetivos: i) a capacidades das partes; ii) licitude do objeto; ii) legitimação para sua realização; e ainda, elementos intrínsecos, quais sejam, i) o consentimento; ii) a causa; iii) o objeto; e iv) a forma.

Adentrando ao contrato impugnado, vê-se que foi feito obedecendo todos os requisitos acima, sendo incontroverso o recebimento do valor em conta de sua titularidade.

Assim é que, embora a autora negue que tenha contratado com a ré, as suas alegações acerca da inexistência de contratação e de vício de consentimento não encontram o mínimo respaldo na prova produzida nos autos.

Não é porque não existe contrato escrito, assinado fisicamente que não há contratação: o ambiente em que foi feita a contratação e as circunstâncias que levaram à contratação, sobretudo, considerando o valor recebido, as parcelas já quitadas revestem a contratação de legitimidade.

Não há indícios de fraude e sim, repito, de arrependimento tardio! Logo, no entender desta Magistrada, não há indícios que levem a crer que houve fraude, de modo que, não resta configurada a invalidade do contrato, o que afasta de pronto a incidência de danos morais e materiais.

Contrato válido e eficaz.

Assim, não havendo prova do vício de consentimento da parte autora, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

Chama atenção, ainda, o fato de a autora ter ajuizado 8 ações diferentes em face de diversas instituições financeiras, o que leva a um padrão recorrente que pode indicar a possibilidade de uso indevido do judiciário.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pela parte autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, observada a JG.

PIC. , 26 de junho de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
06/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:46

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 21:41

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

0808686-46.2024.8.19.0213 [Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: FATIMA DE CASSIA OLIVEIRA DE DEUS RÉU: PARANA BANCO S/A DESPACHO À parte autora para apresentar réplica, no prazo legal.

Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias, sendo certo que o protesto genérico por provas ensejará seu indeferimento.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. 02/12/2024 ANELISE DE FARIA MARTORELL Juíza de Direito
03/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
14/07/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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