03/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:48

Outras Decisões
01/09/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0811294-47.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE TAMARA MATHEUS REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS O autor ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré, no qual foram pactuados juros remuneratórios em patamar considerado excessivo.

Sustenta que a taxa cobrada é abusiva e desproporcional, especialmente diante das suas condições pessoais e econômicas, o que afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Requer a revisão contratual com a limitação dos juros a patamar considerado razoável, bem como a restituição dos valores pagos a maior.

A instituição financeira apresentou contestação defendendo a legalidade da taxa de juros aplicada.

Argumenta que a taxa pactuada está de acordo com a liberdade contratual e com a legislação vigente, não havendo abusividade, pois os juros refletem o risco assumido na operação e as características do tomador do crédito.

Requer a total improcedência do pedido.

O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos defensivos, insistindo na tese de que os juros superam a média de mercado e devem ser limitados.

Não havendo preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular prosseguimento do feito, reputo o processo saneado.

Fixo como ponto controvertido verificar se os juros remuneratórios pactuados entre as partes são abusivos, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente as peculiaridades do tomador do empréstimo e o risco assumido pela instituição financeira.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência da probabilidade do direito alegado, considerando que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, podendo pactuar livremente a taxa de juros, observando, sobretudo, a capacidade do tomador do empréstimo.

Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC, competindo ao autor comprovar a abusividade da cobrança dos juros.

Indefiro a prova pericial requerida, uma vez que a questão posta em debate é eminentemente de direito e pode ser solucionada com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica.

Preclusa a decisão, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
15/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0811294-47.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE TAMARA MATHEUS REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça, considerando que a matéria envolve direito do consumidor referente a contrato com instituições bancárias.

Note-se que existem apenas dois requisitos impostos no ato normativo TJ/RJ n.º 47/2023: 1.

Matéria que envolva direito do consumidor com instituições bancárias; 2.

Que a ação tenha sido distribuída após 22/11/2023, o que foi observado em ambas as situações.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
16/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:24

Outras Decisões
03/04/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:54

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 15:40

Redistribuído por dependência em razão de erro material
21/01/2025 23:25

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:26

Declarada incompetência
20/01/2025 19:32

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

0811294-47.2024.8.19.0203 [Indenização Por Dano Moral - Outros, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] REQUERENTE: SIMONE TAMARA MATHEUS REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO À parte autora para apresentar réplica, no prazo legal.

Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias, sendo certo que o protesto genérico por provas ensejará seu indeferimento.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. 02/12/2024 ANELISE DE FARIA MARTORELL Juíza de Direito
03/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:23

Outras Decisões
02/08/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 18:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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