25/04/2025 08:45

Baixa Definitiva
24/04/2025 18:49

Documento
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 14:29

Decisão
25/03/2025 13:45

Conclusão
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
28/02/2025 20:23

Inclusão em pauta
03/02/2025 22:02

Conclusão
23/01/2025 16:19

Documento
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816884-87.2024.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0816884-87.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00150012 RECTE: TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: LUAN FERNANDO CRAVEIRO COSTA SANTOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERNANDO CRAVEIRO COSTA SANTOS OAB/RJ-259130 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois o comprovante de negativação não é oficial, não sendo possível analisar a incidência ou não da sumula 385 do STJ, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
19/12/2024 10:00

Provimento em Parte
12/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:06

Inclusão em pauta
24/10/2024 11:14

Conclusão
24/10/2024 11:11

Distribuição
24/10/2024 11:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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