12/02/2025 09:34

Baixa Definitiva
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812064-04.2024.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0812064-04.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00121923 RECTE: DOUGLAS DE SOUZA PATROCINO RECTE: THAYONARA DA SILVA BASILIO ADVOGADO: THATYANA VITOR DA SILVA OAB/RJ-219785 RECORRIDO: VEZZO AVENIDA MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO: PAULA MOURA DE CARVALHO OAB/RJ-127910 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
21/10/2024 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/10/2024 23:02

Inclusão em pauta
04/10/2024 13:23

Conclusão
04/10/2024 13:22

Documento
20/09/2024 00:05

Publicação
09/09/2024 11:00

Não-Provimento
04/09/2024 00:05

Publicação
02/09/2024 00:05

Publicação
30/08/2024 12:54

Inclusão em pauta
29/08/2024 13:59

Conclusão
29/08/2024 13:56

Distribuição
29/08/2024 13:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801121-83.2024.8.19.0034

Jose Reginaldo Barros Afonso

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Acacio Silva Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0805667-46.2023.8.19.0252

Armandda dos Santos Neves Laver

Banco Safra S.A.

Advogado: Gustavo Conde de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2023 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0817598-75.2023.8.19.0210

Luan Carlos Moura Balbi

Casa de Saude Laranjeiras LTDA.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0813328-92.2024.8.19.0203

Leonis Candido da Veiga

Villa Olimpica Servico Eireli - EPP

Advogado: Montival Vale dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0011285-52.2014.8.19.0209

Banco Bradesco SA

Sic-2004 Combustiveis e Participacoes Lt...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2014 00:00

Exibir Processo