08/07/2025 21:04

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA REIS em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:34

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:04

Pedido conhecido em parte e procedente
21/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA REIS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802004-75.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JARDELINO DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Não havendo questões pendentes, vejo que estão presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.

Declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da cobrança; b) a necessidade de refaturamento.

Assim, passo à análise do ônus da prova.

A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações do autor ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica.

A hipossuficiência técnica do autor, na qualidade de consumidor, é evidente, pois ele não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa do autor, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ele advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC.

No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento.

Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito.

Ressalto, entretanto, que isso não exime a autora de produzir prova mínima do direito alegado.

Desde já, defiro a produção da prova documental superveniente a ambas as partes, adstrita ao previsto no art. 435 do NCPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 5 dias, esta decisão se tornará estável.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para sentença.

MESQUITA, 13 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
14/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
15/08/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA REIS em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
24/02/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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