08/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:00

Conclusão
27/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:00

Juntada de petição
14/07/2025 12:09

Conclusão
14/07/2025 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2025 19:01

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

IE.227 e IE. 366: Para que seja deferido o destaque da verba CONTRATUAL, venha aos autos declaração atualizada, firmada pela autora há menos de 1 ano, anuindo com o pleito.
02/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:10

Conclusão
02/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

Indefiro o requerimento de aplicação de multa por má-fé ao executado.

A má-fé não se presume, devendo ser cabalmente provada e o simples fato do executado discordar do valor exequendo, por si só, não é prova de má-fé.

Trata-se de requerimento de reserva de honorários formulado pela PGE, no IE 382.

Sustenta a requerente que, embora a parte autora seja beneficiária de gratuidade de justiça, irá receber vultosa quantia em dinheiro e que, consequentemente, terá condições de arcar com os honorários a que foi condenada.

A PGE argumenta, ainda, que o destaque dos honorários não possui aptidão para onerar a parte autora, visto que seu pagamento está condicionado ao recebimento do precatório.

O E.

TJ-RJ possui entendimento pacífico de que o recebimento de valor através de precatório não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência financeira do beneficiário.

Cabia à PGE juntar aos autos demais elementos que comprovassem a mudança na situação econômica da parte autora a ponto de capacitá-la a arcar com os honorários em execução sem comprometer seu sustento ou o da sua família.

No entanto, a PGE limitou-se a alegar que o valor a ser recebido pela parte autora é vultoso e que o pagamento dos honorários poderá ser suportado por esta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO NA ORDEM DE R$ 60.283,07 (SESSENTA MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS), FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 119.664,66 (CENTO E DEZENOVE MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS)., CONDENANDO, AINDA, O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRADO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÓMICO OBTIDO PELO EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO EMBARGADO.

INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO EMBARGANTE/AGRAVANTE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM RESERVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ARGUMENTO DE A AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DO VALOR QUE, EM TESE, IRA RECEBER DEIXOU DE SER HIPOSSUFICIENTE.

INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ DEFERIDA A EXEQUENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, SÓ PODERIA SER REVOGADA SE O EXECUTADO/AGRAVANTE COMPROVASSE FATO MODIFICATIVO OU A INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, SENDO CERTO QUE O AGRAVANTE NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE POSSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AGRAVADO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O VALOR QUE ELA IRÁ RECEBER ATRAVÉS DE PRECATÓRIO É VULTOSO.

ADEMAIS, É IMPOSSÍVEL SE AFIRMAR QUE A AGRAVADA TERÁ MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA PELO SIMPLES FATO DE RECEBER O VALOR EXECUTADO, REFERENTES A ATRASADOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE SE TRATA DE MERA REPOSIÇÃO, NÃO IMPORTANDO EM MUDANÇA DE FORTUNA.

SOMA-SE A ISSO, O FATO DOS VALORES REFERENTES AO PRECATÓRIO REPRESENTAREM MERA EXPECTATIVA DE SEU RECEBIMENTO, PODENDO SUA LIBERAÇÃO ULTRAPASSAR O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/201.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0037820-53.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 28/07/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários.

AO CARTÓRIO para dar prosseguimento ao determinado no IE 375.
25/06/2025 17:45

Outras Decisões
25/06/2025 17:45

Conclusão
18/06/2025 12:12

Juntada de petição
19/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 23:06

Conclusão
29/01/2025 15:58

Juntada de petição
24/01/2025 23:56

Juntada de petição
17/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:15

Juntada de documento
17/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:05

Conclusão
13/01/2025 11:04

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

1- Às partes sobre a prévia do precatório judicial nos IEs. 343/344 , no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com os termos da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e Ato nº 2 de 2023 TJRJ, valendo o silêncio como concordância tácita./r/r/n/r/n/n2- Aos beneficiários para juntar aos autos cópias da identidade, comprovante de residência e dados bancários para expedição do precatório.
18/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:12

Juntada de documento
02/10/2024 08:34

Outras Decisões
02/10/2024 08:34

Conclusão
04/09/2024 15:04

Juntada de petição
20/08/2024 21:08

Juntada de petição
09/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:33

Juntada de documento
25/01/2024 16:49

Juntada de petição
12/12/2023 00:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 00:29

Conclusão
11/12/2023 13:08

Juntada de petição
04/12/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:36

Juntada de documento
11/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 22:37

Juntada de petição
08/08/2023 23:36

Juntada de petição
21/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:46

Juntada de documento
23/06/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:51

Conclusão
20/06/2023 21:37

Juntada de petição
15/05/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 08:38

Concessão
07/03/2023 08:38

Conclusão
06/03/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 21:32

Trânsito em julgado
30/01/2023 21:47

Juntada de petição
23/01/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 16:30

Conclusão
17/01/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 10:48

Juntada de petição
23/11/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 13:31

Petição
18/11/2022 10:47

Conclusão
18/11/2022 10:47

Outras Decisões
16/11/2022 15:28

Juntada de petição
31/10/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:00

Remessa
25/03/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:55

Juntada de petição
02/02/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 18:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/02/2022 18:04

Conclusão
01/02/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 22:03

Juntada de petição
28/10/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 17:15

Conclusão
10/09/2021 17:15

Julgado procedente o pedido
10/09/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 16:58

Conclusão
06/07/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 14:29

Juntada de petição
12/05/2021 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:23

Juntada de documento
14/04/2021 15:23

Expedição de documento
05/04/2021 16:14

Expedição de documento
16/03/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 15:49

Conclusão
12/03/2021 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 23:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 21:03

Conclusão
05/11/2020 21:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 18:18

Juntada de petição
07/10/2020 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 15:12

Juntada de petição
30/09/2020 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 00:49

Juntada de petição
04/09/2020 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 18:52

Juntada de petição
15/07/2020 02:56

Documento
30/06/2020 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 21:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 21:21

Conclusão
28/05/2020 20:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 13:26

Juntada de petição
09/03/2020 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 14:03

Assistência Judiciária Gratuita
02/03/2020 14:03

Conclusão
02/03/2020 14:03

Juntada de documento
27/02/2020 23:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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