04/06/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:59

Expedição de documento
03/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:39

Conclusão
03/04/2025 02:45

Juntada de petição
02/04/2025 19:23

Juntada de petição
28/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:32

Juntada de documento
17/02/2025 23:05

Juntada de petição
27/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

IE 605: REJEITO o pedido de afastamento da suspensão prevista no art. 98, §3o do CPC, porque a previsão de recebimento de condenação não tem o condão de afastar a hipossuficiência de que goza a parte autora.

Neste sentido, o EG.

STJ:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO.

ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE.

ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO VERIFICADA.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução.

Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido.

IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado).

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.

V - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para a revisão da concessão do referido benefício.

Incide, in casu, o óbice da Súmula n. 7/STJ.

VI - Agravo interno improvido./r/r/n/n(STJ - AgInt no REsp: 1907868 CE 2020/0318555-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021) /r/r/n/r/n/nAnte a anuência do ERJ, certificado o decurso de prazo para impugnação da parte autora, prossiga-se com a requisição definitiva./r/r/n/nINTIMEM-SE.
19/12/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2024 18:08

Conclusão
26/11/2024 18:23

Juntada de petição
22/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:32

Juntada de documento
21/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:53

Conclusão
10/09/2024 18:45

Juntada de petição
05/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:27

Juntada de petição
30/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:23

Juntada de documento
05/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:27

Concessão
30/05/2023 13:27

Conclusão
30/05/2023 12:16

Juntada de petição
22/05/2023 14:19

Conclusão
22/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:58

Juntada de petição
14/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:39

Petição
29/03/2023 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2023 09:08

Conclusão
28/03/2023 23:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 10:26

Conclusão
19/10/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:24

Juntada de petição
03/10/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 15:14

Conclusão
30/09/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:13

Juntada de petição
12/07/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 23:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:52

Juntada de documento
22/06/2022 12:31

Juntada de petição
06/06/2022 15:40

Expedição de documento
31/05/2022 11:52

Expedição de documento
09/05/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:11

Conclusão
29/04/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:36

Trânsito em julgado
18/03/2022 11:44

Juntada de petição
17/03/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:46

Juntada de petição
11/02/2014 13:27

Remessa
10/02/2014 09:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 15:48

Remessa
25/11/2013 17:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2013 17:54

Conclusão
01/11/2013 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2013 17:54

Juntada de petição
08/10/2013 09:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2013 16:31

Juntada de petição
16/08/2013 16:30

Documento
27/06/2013 16:02

Documento
11/06/2013 09:27

Expedição de documento
22/05/2013 16:31

Expedição de documento
19/03/2013 11:36

Publicado Decisão em 15/10/2013
19/03/2013 11:36

Conclusão
19/03/2013 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2013 11:33

Juntada de petição
12/11/2012 11:12

Expedição de documento
26/10/2012 11:56

Conclusão
26/10/2012 11:56

Conclusão
17/10/2012 09:30

Expedição de documento
08/10/2012 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2012 15:34

Conclusão
08/10/2012 14:24

Juntada de documento
10/01/2012 14:43

Expedição de documento
08/11/2011 20:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2011 11:33

Remessa
19/10/2011 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2011 18:31

Conclusão
25/07/2011 14:28

Expedição de documento
20/07/2011 14:59

Expedição de documento
16/07/2011 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2011 14:59

Conclusão
16/07/2011 14:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2011 14:14

Juntada de petição
16/12/2010 14:05

Publicado Sentença em 27/01/2011
16/12/2010 14:05

Julgado procedente o pedido
16/12/2010 14:05

Conclusão
11/09/2009 17:10

Remessa
11/09/2009 15:27

Juntada de petição
06/08/2009 16:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2009 16:04

Juntada de documento
04/08/2009 17:16

Juntada de documento
01/06/2009 15:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2009 12:10

Expedição de documento
27/05/2009 17:20

Juntada de petição
18/03/2009 16:33

Entrega em carga/vista
11/03/2009 13:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2009 13:40

Documento
11/03/2009 13:40

Juntada de petição
15/01/2009 14:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2009 12:56

Expedição de documento
19/12/2008 13:32

Expedição de documento
15/12/2008 13:25

Outras Decisões
15/12/2008 13:25

Publicado Decisão em 28/01/2009
15/12/2008 13:25

Conclusão
10/12/2008 17:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2008

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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