01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:55

Expedição de Informações.
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de ABILIO MACIEL DA SILVA FILHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ABILIO MACIEL DA SILVA FILHO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:34

Decorrido prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0844694-33.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABILIO MACIEL DA SILVA FILHO RÉU: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por ABÍLIO MACIEL DA SILVA FILHO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO.

Narra a parte autora, em síntese, que o requerente fez a transferência para seu nome da compra das áreas de terra anteriormente compradas por seu filho junto à requerida, denominadas área (C) com 4.941,00m² e a área (D) com 2.868,00m², situada na Rua Projetada “B” com Rua Projetada “A”, na Fazenda Tinguá, 3º Sub-Distrito do 1º Distrito de Nova Iguaçu – RJ.

Alega que a transação está quitada desde 15 de julho de 2021, e que a requerida não possui CND disponível pata que a escritura definitiva seja lavrada.

Requer, assim, a adjudicação compulsória do imóvel objeto do feito.

Deferida a gratuidade de justiça ao autor no index 40454399.

Citada, a parte ré apresentou contestação no index 50004382.

Requer a gratuidade de justiça.

Sustenta, em síntese, que está impedida de assinar a escritura de compra e venda, que não há débitos pendentes, e que concorda com o pedido autoral de outorga de escritura definitiva do imóvel.

Foi apresentada réplica no index 58162127.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Decisão saneadora no index 89214806, deferida a produção de prova documental suplementar.

Manifestação do MP, no index 116250451, pela não intervenção.

Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme relatado, cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por ABÍLIO MACIEL DA SILVA FILHO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO.

De saída, defiro a gratuidade de justiça à parte ré, conforme requerido na contestação de index 50004382, porquanto demonstrada sua hipossuficiência.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito.

Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC.

A relação jurídica discutida pelas partes é de direito privado, aplicando-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes.

Conforme cediço, dispõe o artigo 1.417 do Código Civil que, "mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel".

Por seu turno, o art. 1.418 do mesmo diploma legal complementa que "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel".

Fixada estas premissas, compulsando os autos, a parte autora demonstra, por meio das provas documentais pré-constituídas acostadas à exordial, os elementos essenciais da narrativa deduzida na petição inicial.

Apresenta a promessa de compra e venda (39204860), celebrada por instrumento particular, o comprovante de transferência para seu nome (index 39204864) e certidões do imóvel (index 39204881).

Na mesma esteira, citada, a ré ratificou o fato narrado pela parte autora, informando que o preço ajustado foi integralmente quitado e que não se opõe à adjudicação requerida pelo autor.

Assim, diante da ausência de formulação de qualquer tese defensiva contra a pretensão autoral, e inexistindo requerimento de provas, cumpre reconhecer que, de fato, o demandante foi capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, à adjudicação compulsória do imóvel objeto do feito.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral e DETERMINAR a adjudicação compulsória dos imóveis objeto do presente processo, denominadas área (C) com 4.941,00m² e a área (D) com 2.868,00m², situada na Rua Projetada “B” com Rua Projetada “A”, na Fazenda Tinguá, 3º Sub-Distrito do 1º Distrito de Nova Iguaçu – RJ, em favor da parte autora.

Desse modo, considerando a sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC,bem como de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de transcrição imobiliária.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 6 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Grupo de Sentença
14/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:22

Recebidos os autos
06/11/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:37

Decorrido prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:37

Decorrido prazo de ABILIO MACIEL DA SILVA FILHO em 01/06/2023 23:59.
12/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:47

Expedição de Certidão.
08/05/2023 21:43

Expedição de Certidão.
22/03/2023 00:18

Decorrido prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA em 07/03/2023 23:59.
18/02/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/12/2022 20:16

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 20:16

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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