08/05/2025 13:38

Expedição de Informações.
24/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de FREDERICO GENTIL BOMFIM em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JOAO DANIEL PASSOS em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 12:07

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0845429-09.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA LOPES IANE RÉU: BANCO MASTER S.A.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora reside em endereço compreendido pela competência do Fórum Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói e o réu tem endereço na comarca da Capital - Rio de Janeiro.

Dessa forma, se a parte autora distribuiu a demanda em juízo competente em razão do seu domicílio, conclui-se que quis fazer uso da opção que lhe é reservada pelo art. 101, I do CDC.

E, em não sendo deste juízo, é o do Fórum Regional da Região Oceânica de Niterói.

Note-se que as varas regionais são uma descentralização de competência dentro de uma mesma Comarca - com divisão de atribuições entre juízos diversos e integrantes do mesmo foro -, surgindo para adequada prestação jurisdicional quando resta comprovado o assoberbamento nas varas do Foro Central, em razão da existência de bairros mais populosos.

Neste contexto, visando à otimização da prestação jurisdicional e o saneamento do problema, criam-se, através das normas de organização judiciária, as varas regionais para atender determinados bairros, com competência absoluta em razão da matéria e função.

O art. 10, parágrafo único da Lei 9656/2015, dispõem, in verbis, que “a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta”.

Logo, se conclui que a competência da Vara Regional é funcional e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado de primeiro grau, pelo critério funcional-territorial.

Portanto, flagrante a violação do princípio constitucional do juiz natural devendo a ação ser processada e julgada por juiz de vara cível da Região Oceânica da Comarca de Niterói.

Ante o exposto, declino da competência para uma das varas cíveis do fórum regional da região oceânica da comarca de Niterói/RJ, para onde deverão ser encaminhados os autos do processo.

Dê-se baixa e remetam-se.

NITERÓI, 2 de dezembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
03/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:31

Declarada incompetência
29/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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