09/07/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES - CPF: *68.***.*94-53 (AUTOR).
30/05/2025 07:58

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:52

Recebidos os autos
29/05/2025 11:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
06/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:31

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 05:42

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de LETICIA ARAUJO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 20:17

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0911808-66.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos etc., Trato de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando à reforma do r. julgado prolatado sob ID. 127003428.

Pleiteados efeitos infringentes, foi assegurado o contraditório, exercido sob ID. 140465483. É o relatório.

Decido.

Concorrentes, em juízo de delibação, os requisitos de embargabilidade.

No mérito, entendo que inexiste qualquer vício a reclamar integração. É clara a r. sentença embargada ao asseverar que "(...) o autor não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, pois não acostada aos autos, prova irrefutável em que seja possível verificar o local da obra/buraco, em que a parte autora alega ter sofrido a queda...", pelo que não configurada a responsabilidade civil do ente público réu, sobre o que a divergência de entendimento não reclama atuar do Juízo. É escusado ajuntar que os embargos de declaração são impermeáveis ao propósito de puro e simples reexame da matéria fático-jurídica ou reforma de decisório, o que se busca sob o artifício do preenchimento/esclarecimento de suposta omissão/obscuridade/contradição ou quiçá erro material, o qual, como sabido, não se confunde com suposta contrariedade às peças dos autos.

Isso posto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração sob ID. 127591201.

Lançado como sentença em atenção à uniformização estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
03/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 17:55

Conclusos para julgamento
02/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
20/11/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:57

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2024 20:07

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 20:06

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 20:06

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2024 20:06

Recebidos os autos
04/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
08/05/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
12/10/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:42

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 00:10

Decorrido prazo de LETICIA ARAUJO DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2023 19:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:47

Declarada incompetência
23/08/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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