24/09/2025 13:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/09/2025 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/09/2025 13:42

Transitado em Julgado em 24/09/2025
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de POTIGUARA NEMER DE CARVALHO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de PRISCILLA FARIA LOPES em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810995-04.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POTIGUARA NEMER DE CARVALHO RÉU: PRISCILLA FARIA LOPES Dispensado o relatório na forma do art.38, lei 9099/95, passo a decidir.

O autor alega que celebrou com a ré contrato de locação de imóvel residencial com início em 25/04/23 e término em 24/04/25.

Que no dia 31/12/23 a ré desocupou o imóvel deixando de pagar aluguel, IPTU, bem como o imóvel estava com diversas avarias.

Requer danos materiais.

Decreto a revelia tendo em vista a ausência da parte ré na ACIJ designada, inobstante regularmente citada e intimada para o ato.

Considero presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Razão pela qual passo ao exame do mérito.

A relação jurídica entre as partes é regida pela lei 8245/91.

Diante da revelia e da presunção de boa-fé da narrativa da parte autora, tem-se por verdadeiros os fatos alegados (artigo 344, CPC), porque o contrário não resulta da prova dos autos.

O autor trouxe aos autos o contrato de locação assinado pela ré (id 127823942), bem como prova robusta dos gastos com reparo do imóvel.

Lado outro, a parte ré teve oportunidade para trazer aos autos provas capazes de fragilizar as alegações autorais, porém ficou inerte.

Do exposto, evidenciado o descumprimento do artigo 23, incisos I, II e III da lei 8245/91, é procedente o pedido para que a ré efetue o pagamento indicado na planilha id 127825933 no valor total de R$ 16.895,58.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos materiais para condenar o réu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 16.895,58 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de correção monetária a contar do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC.

Sem custas e honorários advocatícios por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o artigo 40 da Lei 9.099/95.

MARICÁ, 26 de agosto de 2025.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
28/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 17:38

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 17:38

Recebidos os autos
24/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
22/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:56

Outras Decisões
22/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:25

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:25

Recebidos os autos
09/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
09/06/2025 16:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/06/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
09/06/2025 16:37

Juntada de Ata da Audiência
18/05/2025 19:30

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:39

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/06/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
04/04/2025 11:07

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2025 09:59

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/02/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
03/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:50

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:49

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810995-04.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POTIGUARA NEMER DE CARVALHO RÉU: PRISCILLA FARIA LOPES 1)Ao cartório para designar nova data de audiência. 2)Tendo em vista que o AR de índex 132682711 foi recebido por pessoa diversa e visando evitar futura arguição de nulidade, cite-se e intime-se a parte ré por OJA.

Expeça-se mandado. 3)Intime-se a parte autora da nova data da audiência, que será realizada na modalidade presencial, nas dependências deste Fórum.

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
13/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
31/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:41

Outras Decisões
24/09/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 17:02

Audiência Conciliação não-realizada para 24/09/2024 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
24/09/2024 17:02

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:37

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 17:45

Audiência Conciliação designada para 24/09/2024 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
28/06/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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