24/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, diante do alegado descumprimento da obrigação de fazer, apresentado às fls. 303/315, em que a executada alega, em síntese, que fixou todas as faturas de consumo na ordem de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), uma vez que o refaturamento foi efetuado no patamar de 160kWh, razão pela qual o autor não pode tentar obter provimento diverso do determinado em sentença/Acórdão.

Afirma que o dispositivo da sentença/Acórdão, há previsão expressa de refaturamento com base no consumo médio dos últimos seis meses, a contar da data de prolação do Acórdao, ou seja, 09/02/2023, razão pela qual o cálculo de média equivale à 162 kWh.

Manifestação do impugnado/exequente às fls. 340/343, alegando que a empresa ré não cumpriu com a obrigação de fazer determinada no acórdão de fls. 259/261, qual seja, REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS (AGO 21 / MAI 22) na ordem de R$ 140,30 (média dos último seis meses da primeira fatura impugnada).

Ademais, o autor visualizou que as contas haviam sido refaturadas, porém, ainda erradamente, fora da média de R$ 140,30 (cento e quarenta reais e trinta centavos), sendo estas programadas para o vencimento na data de 30 de novembro de 2023.

Manifestação do Contador Judicial às fls. 410, informando sobre a vedação de remessa de processos, entre os que envolvam revisão tarifária, apuração de consumo, aplicação de energia elétrica, conforme item iii do referido artigo.

Alega a executada/impugnante que o acórdão não determinou o refaturamento das contas para R$140,30, e sim que estas fossem refaturadas pelo consumo médio dos últimos seis meses, o que foi feito.

Ressalta que o refaturamento não é realizado em reais e sim em Kwh, uma vez que devem ser consideradas as bandeiras do período, bem como taxas e impostos, como ICMS, PIS, COFINS e taxa de iluminação pública, constantes nas faturas de energia. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A sentença de fls. 204/206 julgou improcedentes os pedidos e EXTINTO o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

O acórdão de fls. 258/26, deu parcial provimento ao recurso e reformou a sentença, para julgar procedentes em parte os pedidos e condenar a ré a proceder a regularização da medição do consumo, realizando visita técnica para apurar a regularidade do aparelho medidor e a carga de consumo instalada no imóvel do autor (em prazo a ser fixado pelo Juízo a quo), e o refaturamento das contas a partir de setembro de 2021 pelo real consumo ou, em caso de impossibilidade, pelo consumo médio dos últimos seis meses, se abstendo de realizar o corte do fornecimento até a efetiva regularização.

Da análise dos autos, verifica-se que a planilha apresentada pelo exequente às fls. 340/343 para início da fase executiva não se encontra dentro dos parâmetros apresentados na sentença/acórdão, eis que indicou parâmetro diverso, qual seja, visualizou que as contas haviam sido refaturadas, porém, ainda erradamente, fora da média de R$ 140,30 (cento e quarenta reais e trinta centavos).

Porém, como reessalta a executada, o refaturamento não é realizado em reais e sim em Kwh, uma vez que devem ser consideradas as bandeiras do período, bem como taxas e impostos, como ICMS, PIS, COFINS e taxa de iluminação pública, constantes nas faturas de energia.

Ocorre que o acórdão não determinou o refaturamento das contas para R$140,30, e sim que estas fossem refaturadas pelo consumo médio dos últimos seis meses, o que foi feito.

Deste modo, considerando que os cálculos da executada/impugnante se encontram dentro dos parâmetros estabelecidos na sentença/Acórdão, impõe-se sua homologação.

Isto posto, ACOLHO a impugnação para declarar a extinção das obrigações de fazer e pagar, considerando o devido cumprimento e, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da executada, quanto aos valores consignados nos autos, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
07/05/2025 10:01

Conclusão
07/05/2025 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:10

Conclusão
17/02/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:32

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Às partes sobre a manifestação do Contador, às fls. 410.
08/10/2024 17:51

Conclusão
08/10/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:50

Juntada de documento
23/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 14:00

Conclusão
21/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 22:50

Juntada de petição
08/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:52

Conclusão
30/04/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:31

Documento
09/04/2024 21:10

Juntada de petição
21/03/2024 11:50

Juntada de petição
20/03/2024 14:28

Expedição de documento
14/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:26

Expedição de documento
08/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:05

Conclusão
23/11/2023 19:37

Juntada de petição
23/11/2023 19:28

Juntada de petição
28/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:02

Juntada de petição
07/08/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 23:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:25

Juntada de petição
03/07/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 12:15

Petição
30/06/2023 12:33

Conclusão
30/06/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:36

Juntada de petição
12/06/2023 10:42

Juntada de petição
05/06/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:05

Remessa
27/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:55

Juntada de petição
09/08/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:54

Juntada de petição
20/05/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 14:15

Julgado improcedente o pedido
17/05/2022 14:15

Conclusão
17/05/2022 14:14

Juntada de petição
22/03/2022 15:34

Juntada de petição
10/03/2022 12:34

Juntada de petição
23/02/2022 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:24

Conclusão
28/01/2022 18:28

Juntada de petição
26/01/2022 09:49

Juntada de petição
25/01/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 13:27

Conclusão
19/01/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:07

Juntada de petição
04/11/2021 13:49

Juntada de petição
19/10/2021 19:05

Juntada de petição
02/10/2021 04:02

Documento
30/09/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:35

Juntada de petição
21/09/2021 12:46

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2021 12:46

Conclusão
21/09/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 09:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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