06/08/2025 09:20

Remessa
14/07/2025 15:56

Remessa
16/06/2025 11:26

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801571-30.2023.8.19.0044 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0801571-30.2023.8.19.0044 Protocolo: 3204/2024.01167542 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA GERALDA ARAUJO DE MORAES ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU OAB/RJ-114413 ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA OAB/RJ-133862 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos Declaratórios.

Não há omissão, contradição ou obscuridade, quando o aresto alvejado apresenta de forma fundamentada, as razões de sua decisão, manifestando-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas na apelação cível.

Recurso improvido.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL ACOLHENDO-OS.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES.

RELATOR.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 16:17

Conclusão
29/05/2025 15:47

Documento
29/05/2025 14:56

Conclusão
29/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 11:52

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 29/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 033.

APELAÇÃO 0801571-30.2023.8.19.0044 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0801571-30.2023.8.19.0044 Protocolo: 3204/2024.01167542 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA GERALDA ARAUJO DE MORAES ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU OAB/RJ-114413 ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA OAB/RJ-133862 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES
16/05/2025 15:33

Inclusão em pauta
12/05/2025 11:51

Pedido de inclusão
08/05/2025 16:37

Conclusão
08/05/2025 16:32

Documento
28/04/2025 19:29

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801571-30.2023.8.19.0044 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0801571-30.2023.8.19.0044 Protocolo: 3204/2024.01167542 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA GERALDA ARAUJO DE MORAES ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU OAB/RJ-114413 ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA OAB/RJ-133862 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Agravo interno na apelação cível.

Piso Nacional do Magistério.

Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela.Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.Sentença que julgou procedente o pedido.

Decisão monocrática que deu provimento ao recurso dos réus, somente para isentá-los do pagamento da taxa judiciária.

Agravo interno interposto pelos demandados, com os mesmos argumentos do recurso originário.

Pleito recursal que não merece prosperar.

Preliminares afastadas.

Inconformismo dos recorrentes que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Recorrentes que não trazem argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.Improvimento do agravo interno.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL PROVENDO-O.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES.

RELATOR.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/04/2025 18:13

Conclusão
14/04/2025 15:25

Remessa
14/04/2025 12:53

Conclusão
11/04/2025 18:00

Mero expediente
11/04/2025 14:04

Conclusão
11/04/2025 13:46

Documento
31/03/2025 11:34

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:15

Documento
26/03/2025 17:15

Conclusão
26/03/2025 13:01

Não-Provimento
18/03/2025 13:08

Confirmada
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 17:19

Inclusão em pauta
24/02/2025 12:14

Pedido de inclusão
20/02/2025 16:46

Conclusão
20/02/2025 16:44

Documento
28/01/2025 11:50

Confirmada
28/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 12:33

Provimento
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801571-30.2023.8.19.0044 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0801571-30.2023.8.19.0044 Protocolo: 3204/2024.01167542 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA GERALDA ARAUJO DE MORAES ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU OAB/RJ-114413 ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA OAB/RJ-133862 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES
09/01/2025 13:14

Conclusão
09/01/2025 13:10

Distribuição
09/01/2025 12:13

Remessa
09/01/2025 12:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005011-40.2019.8.19.0066

Jorge Luiz de Oliveira

Hotel Fazenda Sport Show

Advogado: David Loureiro Selvatti Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012174-24.2023.8.19.0004

Drogarias Pacheco S/A

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Juliana Fernandes Santos Tonon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006678-28.2020.8.19.0001

Condominio do Edificio Mirai

Sintese Administradora de Imoveis LTDA

Advogado: Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003257-02.2019.8.19.0054

Dorex Administracao e Participacoes LTDA

Georgina Jacinto Lobo

Advogado: Pollyanna Serrao Botelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801571-30.2023.8.19.0044

Maria Geralda Araujo de Moraes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Tatiana Sanches de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 10:38

Exibir Processo