03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:50

Juntada de extrato de grerj
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 18:30

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 13:41

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:52

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 14:35

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:19

Outras Decisões
22/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/01/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:14

Publicado Citação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: 28820-000 DECISÃO Processo: 0802444-48.2024.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1-Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA proposta por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Defiro a JG.

Pretende a parte autora lhe seja concedida a tutela de urgência, para que a parte ré: a) abstenha-se de cortar o fornecimento de energia elétrica do imóvel da requerente; b) suspender as cobranças referentes ao TOI; c) abstenha-se de negativar o nome da autora por quaisquer débitos, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Aduz que a ré, sem nenhuma notificação prévia, realizou uma vistoria e emitiu o TOI de nº 2020-1799590 com o qual não concorda.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, sendo certo que as alegações do consumidor devem ser interpretadas de acordo com o princípio da boa-fé e levando em consideração sua vulnerabilidade.

Ademais, enquanto não se chega a uma cognição plena a respeito, sofre a parte autora com a mácula de poder ter suspenso o serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o que demonstra o perigo de dano.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar à reclamada que: a) abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora até o deslinde do feito, devendo, ainda, restabelecer o serviço de fornecimento de energia, no prazo de 24h, caso o serviço já tenha sido suspenso, somente em razão da dívida objeto da presente demanda (TOI de nº 2020-1799590), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais); b)Suspenda a cobrança do TOI, objeto da presente demanda, id. 155332214no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, até o deslinde do feito, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada quantia indevidamente cobrada. c)abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelos fatos discutidos nestes autos TOI de nº 2020-1799590, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. 2-Considerando a inexistência de conciliador capacitado em atuação neste Juízo, não obstante os esforços empreendidos, considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo, considerando que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do CPC.

P.I.

SILVA JARDIM, 12 de novembro de 2024.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
14/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/11/2024 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - CPF: *45.***.*89-49 (AUTOR).
11/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
09/11/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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