17/09/2025 12:21

Conclusão
17/09/2025 12:20

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030765-08.2017.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0030765-08.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00319592 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERATRIZ REP/P/S/SÍNDICO D ALERE FREIRE ADVOGADO: EVANDRO ROMBALDI FERREIRA OAB/RJ-201814 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL (SÚMULA 191 TJRJ) E ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414) NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS.

JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO STJ EM 2024.

REVISÃO DO TEMA 414, QUE PASSOU A ADMITIR A LEGALIDADE DA PRÁTICA, NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO PARA ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB ENTENDIMENTO ANTERIOR.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:50

Documento
14/08/2025 16:34

Conclusão
07/08/2025 13:31

Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 16:58

Inclusão em pauta
12/05/2025 13:21

Remessa
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 11:08

Conclusão
25/04/2025 11:00

Distribuição
23/04/2025 16:02

Remessa
23/04/2025 16:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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