19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de inventário dos bens deixados por sucessão de GERALDO DE MAGELA CASTRO em que é inventariante MOEMA MARIA CHIESSE DE CASTRO ROCHA .

Inicialmente há de se destacar que nas petições de inventário que se processam na forma de arrolamento sumário, não se faz a avaliação dos bens do Espólio (Art.661 do CPC); de igual forma não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, conforme disposto no Art.662,§2º do CPC.

No caso dos autos, os trâmites legais foram observados, inclusive com a apresentação das certidões fiscais negativas.

Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de id 288 (fls. 148/153), atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissões e ressalvados direito de terceiros.

Com o trânsito em julgado, inexistindo custas processuais a serem recolhidas, observe-se o que consta no artigo 659, §2º NCPC, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

Comprovado o pagamento e/ou isenção dos impostos/tributos, expeça-se o formal de partilha .

Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição.

Publique-se e intimem-se.
01/08/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:13

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

À inventariante sobre item 2 do ato ordinatório de fls.426.
10/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:09

Expedição de documento
14/01/2025 00:00

Intimação

Defiro o requerimento dos interessados, diante da não oposição da inventariante e demais herdeiros, a fim de que seja expedido o alvará para autorização de regularização do imóvel em nome dos interessados no cartório de RGI, bem como, junto ao Município, conforme fls. 365/379.
09/01/2025 00:00

Intimação

Defiro o requerimento dos interessados, diante da não oposição da inventariante e demais herdeiros, a fim de que seja expedido o alvará para autorização de regularização do imóvel em nome dos interessados no cartório de RGI, bem como, junto ao Município, conforme fls. 365/379.
08/01/2025 12:51

Assistência Judiciária Gratuita
08/01/2025 12:51

Conclusão
08/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:01

Conclusão
09/10/2024 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:16

Juntada de petição
22/07/2024 16:55

Juntada de petição
19/07/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 23:51

Juntada de petição
10/05/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:37

Juntada de petição
16/01/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:01

Juntada de petição
18/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:21

Juntada de petição
29/09/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 11:52

Conclusão
20/09/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:40

Conclusão
21/04/2023 04:18

Juntada de petição
23/03/2023 17:09

Conclusão
23/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:12

Remessa
23/06/2022 17:09

Documento
21/06/2022 13:19

Juntada de petição
17/03/2022 15:45

Entrega em carga/vista
21/01/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 15:26

Conclusão
04/11/2021 16:07

Juntada de petição
16/09/2021 15:36

Entrega em carga/vista
09/09/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:57

Juntada de petição
19/07/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 16:51

Conclusão
26/02/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 16:50

Juntada de documento
15/12/2020 16:46

Entrega em carga/vista
29/11/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2020 14:17

Conclusão
30/09/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 14:15

Juntada de petição
11/09/2020 18:36

Processo Desarquivado
15/01/2020 13:42

Arquivado Definitivamente
17/12/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 15:00

Processo Desarquivado
01/12/2015 16:26

Arquivado Definitivamente
07/10/2015 14:37

Entrega em carga/vista
01/10/2015 12:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2015 12:57

Juntada de petição
24/09/2015 15:26

Processo Desarquivado
29/01/2014 10:45

Arquivado Definitivamente
23/01/2014 16:27

Publicado Despacho em 30/01/2014
23/01/2014 16:27

Conclusão
23/01/2014 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2013 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2013 14:50

Conclusão
16/10/2013 09:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2013 11:36

Documento
26/07/2013 10:42

Expedição de documento
03/07/2013 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2013 16:41

Conclusão
12/06/2013 15:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2013 18:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2013 11:18

Publicado Despacho em 10/04/2013
04/04/2013 11:18

Conclusão
04/04/2013 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2013 17:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2013 17:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2012 13:59

Entrega em carga/vista
01/11/2012 16:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2012 13:48

Remessa
24/09/2012 17:18

Juntada de petição
24/09/2012 13:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2012 16:16

Entrega em carga/vista
03/08/2012 15:35

Juntada de petição
18/07/2012 15:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2012 17:21

Conclusão
03/05/2012 17:21

Publicado Despacho em 31/05/2012
03/05/2012 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2012 15:05

Remessa
27/03/2012 15:58

Juntada de petição
13/02/2012 16:38

Entrega em carga/vista
01/02/2012 13:54

Conclusão
01/02/2012 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2012 13:54

Publicado Despacho em 06/02/2012
13/01/2012 11:51

Remessa
21/12/2011 15:54

Juntada de petição
11/11/2011 16:08

Entrega em carga/vista
21/10/2011 14:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2011 14:50

Juntada de petição
17/10/2011 17:16

Processo Desarquivado
30/06/2011 14:41

Arquivado Definitivamente
16/05/2011 16:58

Publicado Sentença em 27/05/2011
16/05/2011 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2011 16:58

Conclusão
26/04/2011 13:33

Publicado Despacho em 18/05/2011
26/04/2011 13:33

Conclusão
26/04/2011 13:33

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2011 10:43

Documento
18/05/2009 11:45

Entrega em carga/vista
07/04/2009 14:24

Juntada de petição
16/03/2009 13:20

Conclusão
16/03/2009 13:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2009 14:04

Remessa
22/01/2009 13:57

Juntada de petição
18/06/2008 14:13

Entrega em carga/vista
04/04/2008 14:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2008 14:01

Juntada de petição
12/04/1982 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/1982

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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