05/05/2025 16:06

Baixa Definitiva
05/05/2025 16:05

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0827413-35.2023.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0827413-35.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01161747 APTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APTE: MAYCON GABRIEL CEZARIO PAULINA ADVOGADO: GLAUCIHELY LOURENÇO CEZÁRIO OAB/RJ-242602 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEMANDA MIRANDO O REEMBOLSO DE VALOR DESEMBOLSADO PELO SEGURADO COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO POR CIRURGIÃO NÃO CREDENCIADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL.

SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA PELO SEGURADO NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PRETENDE A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO PREÇO TABELADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

O AUTOR POSTULA O ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas pela ré e pelo autor.

A operadora do plano de saúde visa limitar o reembolso ao preço tabelado no contrato.

Já o autor objetiva a fixação de verba indenizatória por dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há duas questões em discussão: (i) aferir se há provas suficientes nos autos acerca do desembolso com o pagamento dos honorários do cirurgião dentista e anestesista, bem como se o reembolso deve ser limitado a tabela de pagamento utilizada pelo plano de saúde para remuneração de médicos e especialistas credenciados; (ii) verificar se há dano moral indenizável na espécie.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Cuida-se de hipótese recorrente nesta Corte, já havendo sólida orientação jurisprudencial em relação aos critérios para o reembolso de tratamento realizado por profissionais não cadastrados no plano de saúde, sendo certo que o documento acostado no índice 80307653 é suficiente a demonstrar o pagamento dos honorários do cirurgião dentista e do anestesista. 4.

No caso concreto, o autor optou por equipe cirúrgica composta por profissionais não credenciados ao seu plano de saúde, sendo descabida a pretensão de reembolso integral, pois não se mostra razoável impor ao plano de saúde arcar com o pagamento integral dos honorários de médicos fora do contrato de assistência à saúde, uma vez que tal acréscimo causaria manifesto desequilíbrio atuarial do contrato, pois a variação dos preços dos planos de saúde é calculada levando-se em consideração a rede credenciada.5.

A jurisprudência desta Câmara vem se consolidando no sentido de que é possível a escolha pelo segurado de médico fora do convênio, entretanto o reembolso dos honorários médicos deve respeitar os valores da tabela de honorários do plano de saúde. 6.

Ausência de dano moral indenizável na espécie, pois a celeuma teve origem na interpretação da lei, normas regulamentares e cláusulas estabelecidas no contrato.

Jurisprudência desta Corte.IV.

DISPOSITIVO:7.

Provimento ao apelo da ré.

Desprovimento ao apelo do autor.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da Ré e negou-se provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 12:05

Documento
20/03/2025 19:56

Conclusão
20/03/2025 13:31

Provimento
26/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:05

Inclusão em pauta
14/02/2025 15:47

Mero expediente
29/01/2025 17:33

Conclusão
21/01/2025 15:22

Confirmada
20/01/2025 15:45

Mero expediente
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827413-35.2023.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0827413-35.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01161747 APTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APTE: MAYCON GABRIEL CEZARIO PAULINA ADVOGADO: GLAUCIHELY LOURENÇO CEZÁRIO OAB/RJ-242602 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público
09/01/2025 11:08

Conclusão
09/01/2025 11:00

Distribuição
08/01/2025 14:56

Remessa
08/01/2025 14:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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