17/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de JOAQUIM ABREU DE REZENDE em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0823671-71.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA MONTEIRO NUNES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Defiro o pedido de gratuidade de justiça e recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BARBARA MONTEIRO NUNES - CPF: *15.***.*17-65 (AUTOR).
06/08/2025 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:35

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BARBARA MONTEIRO NUNES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 20/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de BARBARA MONTEIRO NUNES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de JOAQUIM ABREU DE REZENDE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0823671-71.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA MONTEIRO NUNES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Chamo o feito à ordem: A autora deu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e não o valor do bem juridicamente tutelado e pretendido, deixando, inclusive, de mencionar o valor do medicamento na inicial, o que só foi apurado em diligência pessoal desta Magistrada.

Ademais, não se trata de multa, a qual pode ser revista a qualquer tempo, mas de obrigação de fazer convertida em perdas e danos por valor superior ao pleiteado pela autora em sua inicial.

Contudo, analisando melhor o processo, não há nenhum documento da clínica que comprove que a autora não recebeu o medicamento ou que não tenha realizado o tratamento, limitando-se, a reclamante, ao plano da argumentação. É dizer: se houve descumprimento, a autora não comprova.

Observa-se que o medicamento em apreço só pode ser administrado em ambiente hospitalar, sendo simples comprovar sua falta ou a negativa de atendimento.

Por esta razão, torno sem efeito a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e dou como cumprida a obrigação, tendo em vista que a ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia, comprovando que autorizou o medicamento e que a demora no seu fornecimento se deve a fortuito externo, o que a isentaria de culpa.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo adimplemento.

Sem custas e honorários.

P.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
05/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
23/04/2025 19:02

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0823671-71.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA MONTEIRO NUNES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 182516392 - Ao Sr.

Responsável pelo Expediente. 180579790 - À autora.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
15/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:47

Juntada de mandado
01/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de JOAQUIM ABREU DE REZENDE em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:30

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/02/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:42

Transitado em Julgado em 14/02/2025
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:21

Recebidos os autos
07/02/2025 09:21

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BARBARA MONTEIRO NUNES em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BARBARA MONTEIRO NUNES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:40

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de BARBARA MONTEIRO NUNES em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 21:32

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2024 13:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 13:27

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2024 13:27

Recebidos os autos
24/07/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE ESTHER KRULL
24/07/2024 11:48

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2024 11:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/07/2024 11:48

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2024 22:47

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 18:32

Audiência Conciliação designada para 24/07/2024 11:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/06/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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