13/09/2025 01:59

Decorrido prazo de SABRINA MEDEIROS DE ASSIS em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 12:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 16:46

Expedição de Informações.
03/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/08/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/08/2025 17:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:28

Recebidos os autos
10/07/2025 13:28

Juntada de Petição de termo de autuação
16/05/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:17

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:32

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0806416-12.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA MENDONCA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA MENDONÇA moveu em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ação indenizatória, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Na petição inicial, id 76914745 a parte autora alegou faturamento abusivo, pela parte ré.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a condenação na reparação civil por danos morais.

Juntou documentos.

Foi concedida a gratuidade de justiça no id 79805252.

Foi deferida a tutela de urgência antecipada no id 79805252.

Citada, a parte ré apresentou contestação no id 82936783.

Em síntese, alegou inexistência de danos morais.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Em réplica no ID 82936783, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré, tendo pugnado pela procedência da ação.

Intimadas as partes para a produção de outras provas, nada requereram, ID 157240969. É o relatório.

Passo a decidir.

Passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do CPC), considerando a desnecessidade de outras provas, bem como que as partes, intimadas, nada requereram.

Trata-se de imposição constitucional, e não de mera faculdade do juiz, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5, LXXVIII, da CF e art. 4 e art. 139, II, do CPC.

Além disso, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), e não houve cerceamento da defesa.

Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

Sem razão a parte autora.

No processo civil contemporâneo, tem-se uma processualística voltada, de fato, à primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC), de forma justa e efetiva, aliando a celeridade processual, com a cooperação das partes e a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 6º do CPC.

Ao magistrado é dada a nobre tarefa de julgar, e às partes o de peticionar, lutando por seus direitos.

Neste sentido, por conta da inércia da jurisdição, em uma leitura hermenêutica do art. 370 do CPC, à luz da filtragem normativo-constitucional, não deve o juiz impor a realização de prova processual, de ofício, quando o patrono da causa, intimado, não o pediu, com vistas à imparcialidade e à paridade de armas.

De acordo com Lênio Streck: “Conforme a lei, o juízo determina que as partes digam das provas que pretendem produzir.

Por incrível que possa parecer, a parte autora diz que nada há a produzir.

Por consequência, a parte ré solicita o julgamento antecipado, mas, em caso de prosseguimento para a instrução, requer a produção de prova documental nova e o depoimento pessoal da parte autora.

Por alguma razão há troca de juízes.

O novo determina, de ofício, a produção de perícia contábil para verificar os prejuízos alegados pela autora.

A pergunta é: se a parte autora diz que não há mais provas para produzir, qual é a razão pela qual o juiz “assume a causa” por ela? Os direitos eram indisponíveis? Não.

Então? Não é necessário explicitar mais o exemplo para entender os limites e a ultrapassagem dos limites feitos por uma decisão desse jaez.

Neste caso, se é de ofício a prova, cabe a pergunta: o juiz, ele mesmo, por sua conta, faz os quesitos? Quem paga o perito? De quem é(ra) a dúvida para o deslinde? O autor, instado, nada produziu além do que tinha feito na inicial.

O direito era seu.

Dele dispunha.

Correu o risco. [...] Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.

Isso porque, do contrário, o juiz jamais poderá julgar o mérito sob o fundamento de que a parte não provou, como lhe incumbia, o fato constitutivo do direito alegado (373, I) ou o fato desconstitutivo (373, II), porquanto se há prova necessária a ser realizada, cumpre ao juiz determinar sua produção de ofício.

Não o fazendo, não pode julgar o mérito.

Simples assim”.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2016-set-15/senso-incomum-limites-juiz-producao-prova-oficio-artigo-370-cpc Se, para a constatação do alegado na inicial, é mister a realização de prova técnica pericial, para a comprovação do nexo de causalidade, o ônus é da parte autora em requerê-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Neste mesmo sentido, a Súmula 330 do TJRJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO".

Ocorre que, intimada para a produção de outras provas, a parte autora não o requereu, em sua manifestação de fl. 96613456, operando-se preclusão temporal, tendo restada prejudicada a comprovação do fato constitutivo de seu direito, por sua própria inércia.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC).

Revogo a decisão que concedeu a tutela antecipada na fl. 79805252.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém ficam sob condição suspensiva, por 5 anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

MAGÉ, 27 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
03/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 11:29

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de SABRINA MEDEIROS DE ASSIS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:08

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de SABRINA MEDEIROS DE ASSIS em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 20:27

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 14:41

Expedição de Mandado.
28/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 07:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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