17/06/2025 12:24

Baixa Definitiva
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0125027-87.2020.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0125027-87.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01134409 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

ADVOGADO: VITOR HUGO JANEIRO TORRES OAB/RJ-161147 ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 APTE: ESPÓLIO DE FLORINDA DOMINGUES ADVOGADO: PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA OAB/RJ-185607 ADVOGADO: IGOR COSTA COUTO OAB/RJ-184401 ADVOGADO: NATHALIA ANDRADA DE SARVAT OAB/RJ-183866 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA APLICADA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou, por unanimidade, os primeiros embargos de declaração interpostos pelo embargante, os quais impugnaram decisão anterior que julgara improcedentes os pedidos do autor e inverteu os ônus sucumbenciais, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

O embargante alega omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade, invocado em contrarrazões, bem como aponta a superveniência do julgamento do Tema 414 pelo STJ como fato novo a ser considerado.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar sobre o princípio da causalidade apontado como fundamento relevante pelo embargante.III.RAZÕES DE DECIDIR3.O colegiado enfrenta todas as teses suscitadas no recurso, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.4.Aalegação de que o acórdão não analisou o princípio da causalidade não se sustenta, , pois tal argumento não é capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado.5.O STJ firmou entendimento de que não cabe embargos de declaração para impugnar decisões que não se manifestem sobre argumentos irrelevantes ou incapazes de alterar a conclusão adotada (EDcl no MS 21.315-DF).6.O recurso revela-se como mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que configura utilização indevida dos aclaratórios com caráter manifestamente protelatório.7.Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, diante do intuito procrastinatório da parte embargante.IV.DISPOSITIVO 8.Rejeição dos Declaratórios, com imposição de multa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85 e 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 518.482/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.09.2014.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 14:37

Documento
22/05/2025 14:22

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 14:12

Inclusão em pauta
05/05/2025 15:51

Pauta
30/04/2025 16:11

Conclusão
30/04/2025 16:10

Documento
29/04/2025 11:14

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 13:13

Mero expediente
10/04/2025 13:08

Conclusão
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:07

Documento
27/03/2025 15:59

Conclusão
27/03/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2025 10:39

Documento
21/03/2025 14:04

Mero expediente
20/03/2025 16:19

Conclusão
12/03/2025 10:05

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 13:31

Inclusão em pauta
06/03/2025 13:20

Pauta
06/03/2025 12:57

Conclusão
06/03/2025 12:56

Documento
26/02/2025 12:20

Documento
20/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 12:38

Mero expediente
18/02/2025 11:41

Conclusão
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 17:49

Documento
06/02/2025 14:02

Conclusão
06/02/2025 00:01

Provimento
05/02/2025 11:32

Mero expediente
30/01/2025 16:05

Conclusão
24/01/2025 10:52

Documento
10/01/2025 09:59

Confirmada
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 06.02.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.196.

APELAÇÃO 0125027-87.2020.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0125027-87.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01134409 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

ADVOGADO: VITOR HUGO JANEIRO TORRES OAB/RJ-161147 ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 APTE: ESPÓLIO DE FLORINDA DOMINGUES ADVOGADO: PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA OAB/RJ-185607 ADVOGADO: IGOR COSTA COUTO OAB/RJ-184401 ADVOGADO: NATHALIA ANDRADA DE SARVAT OAB/RJ-183866 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
08/01/2025 13:52

Inclusão em pauta
19/12/2024 19:48

Pedido de inclusão
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 13:05

Conclusão
13/12/2024 13:00

Distribuição
13/12/2024 12:53

Remessa
13/12/2024 12:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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