TJRJ - 0803572-47.2024.8.19.0207
1ª instância - Ilha do Governador Regional Xx Jui Esp Civ
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 14:32
Arquivado Definitivamente
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26/06/2025 14:32
Baixa Definitiva
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26/06/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 14:32
Transitado em Julgado em 26/06/2025
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26/06/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 11:57
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 00:17
Publicado Intimação em 06/05/2025.
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06/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
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02/05/2025 17:38
Juntada de Petição de informação de pagamento
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30/04/2025 20:33
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 20:33
Outras Decisões
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28/04/2025 11:10
Conclusos ao Juiz
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08/12/2024 00:23
Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDES MACEDO em 06/12/2024 23:59.
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05/12/2024 00:19
Publicado Intimação em 05/12/2024.
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05/12/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
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04/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0803572-47.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [ARTHUR FERNANDES MACEDO] REU: [QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): AUTOR: [ARTHUR FERNANDES MACEDO] REU: [QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.] Decisão id. 155928120: "Tendo em vista a certidão id 141302553, julgo DESERTO o recurso.
Informo que não é possível a complementação das custas.
A Lei 9.099/95, norma superior a qualquer Ato Executivo, ainda que de Tribunal, tem disposição especial quanto ao preparo, nos seguintes termos: "Art. 42.
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".
Assim, no procedimento do JEC, em qualquer hipótese, o preparo deve ser integralmente realizado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso inominado.
A questão é pacífica e tema do enunciado 11.6.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 17/2023, que assim dispõe: “AUSÊNCIA DE PREPARO INTEGRAL - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação posterior”.
Ressalto que a redação do enunciado é posterior ao ato citado e, por interpretar texto legal, a ele se sobrepõe Nesses termos decide o Conselho Recursal, conforme o seguinte precedente: "Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001383-13.2019.8.19.9000 V O T O Insurge-se o impetrante em face da decisão do juízo de primeiro grau que julgou deserto o recurso, negando a compensação de receitas pretendida.
Merece ser indeferida a petição inicial.
A complementação de custas judiciais é vedada na sistemática processual dos Juizados Especial.
Nos termos do Enunciado 11.6.1, do Aviso 23/2008, que consolidou os enunciados jurídicos cíveis e administrativos em vigor, resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: "O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, § 1º, da lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo." Para a compensação de valores nas hipóteses de recolhimento incorreto e irregular é indispensável que haja destinação comum das verbas, nos termos do artigo 2º, §1º do Provimento 80/2011, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, in verbis: "A possibilidade de compensação de valores recolhidos a maior em um campo da GRERJ, e a menor em outro, deve ser verificado pelo Juiz, observando-se a necessidade da destinação comum das receitas envolvidas e a inexistência de lesão aos acréscimos legais devidos ao FETJ, FUNDPERJ e FUNPERJ." No presente caso, inviável a compensação de receitas, eis que, conforme certidão cartorária, existe destinação diversa entre a verba recolhida a menor (CAARJ, FUNDPERJ e FUNPERJ) e a verba recolhida a maior (FETJ), em relação à qual pretende a parte autora a compensação.
A decisão, proferida, portanto, não é teratológica, ilegal ou abusiva, inexistindo direito líquido e certo a ser resguardado pelo presente remédio constitucional.
Deste modo, a hipótese não é de mandado de segurança, merecendo a inicial ser indeferida, na forma do art.10 da Lei 12016/09.
Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, "g" do Artigo 6º).
Isto posto, VOTO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 10, da lei 12.016/09.
Comunique-se à autoridade apontada como coatora.
Custas pelo impetrante.
Sem honorários advocatícios, na forma do artigo 25, da lei 10.016/09 Rio de janeiro, 11 de julho de 2019.
Eduardo José da Silva Barbosa Juiz de Direito Relator". 0001383-13.2019.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - 0001383-13.2019.8.19.9000, Relator : Juiz(a) EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA - Julgamento: 12/07/2019 - CAPITAL 1a.
TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS.
No entanto não há dispensa das custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.
Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...) o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Destaco que a CGJ deste Tribunal emitiu o Aviso 633/17 onde ratifica a aplicação do Enunciado 24 do Aviso 57/2010, no âmbito do JEC, que assim dispõe: “(...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011.” Assim, considerando-se certidão de id. 155225560, regularizem-se os recolhimentos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.Certifique-se o trânsito em julgado." Prazo: 01 dia.
RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024. -
03/12/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 11:12
Outras Decisões
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14/11/2024 03:18
Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDES MACEDO em 13/11/2024 23:59.
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08/11/2024 15:20
Conclusos para decisão
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08/11/2024 15:20
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 15:16
Juntada de Petição de extrato de grerj
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31/10/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 13:15
Juntada de Petição de informação de pagamento
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15/10/2024 21:55
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARTHUR FERNANDES MACEDO - CPF: *71.***.*01-81 (AUTOR).
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27/09/2024 08:34
Conclusos ao Juiz
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04/09/2024 11:00
Juntada de Petição de petição
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01/09/2024 22:28
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 06:14
Conclusos ao Juiz
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30/08/2024 06:14
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 06:12
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 00:19
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 17:11
Juntada de Petição de recurso inominado
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06/08/2024 01:00
Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 05/08/2024 23:59.
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02/08/2024 15:44
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 15:44
Juntada de Petição de recurso inominado
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22/07/2024 00:05
Publicado Intimação em 22/07/2024.
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21/07/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
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18/07/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 15:35
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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17/07/2024 18:21
Conclusos ao Juiz
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17/07/2024 18:21
Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
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17/07/2024 18:21
Juntada de Projeto de sentença
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17/07/2024 18:21
Recebidos os autos
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25/06/2024 13:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
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25/06/2024 13:20
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2024 16:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
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25/06/2024 13:20
Juntada de Ata da Audiência
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18/06/2024 11:58
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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14/06/2024 13:05
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 16:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
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13/06/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 18:17
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 13:48
Conclusos ao Juiz
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03/06/2024 13:48
Audiência Conciliação realizada para 03/06/2024 10:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
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03/06/2024 13:48
Juntada de Ata da Audiência
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03/06/2024 10:02
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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03/06/2024 09:57
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2024 14:11
Juntada de petição
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20/05/2024 15:54
Juntada de petição
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19/05/2024 00:11
Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 17/05/2024 23:59.
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10/05/2024 13:57
Expedição de Ofício.
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07/05/2024 14:01
Expedição de Ofício.
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30/04/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 13:46
Expedição de Ofício.
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17/04/2024 00:05
Publicado Intimação em 17/04/2024.
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17/04/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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15/04/2024 19:22
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 19:22
Não Concedida a Antecipação de tutela
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11/04/2024 17:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2024 17:33
Conclusos ao Juiz
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11/04/2024 17:33
Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 10:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
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11/04/2024 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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