09/07/2025 02:09

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 02:09

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:05

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:42

Recebida a emenda à inicial
22/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0871462-25.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLC ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4, NOVA IGUACU 03 OF DE JUSTICA Ciente do recolhimento do preparo da ação.

A parte autora alega que débito imputado a pessoa jurídica diversa foi protestado em seu desfavor junto ao cartório do 3º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu.

Os cartórios extrajudiciais são um arquivo público gerenciado por particular escolhido por meio de concurso público, desprovidos de personalidade jurídica própria.

Portanto, não possuem legitimidade passiva para responderem ações decorrentes de suposta má prestação dos seus serviços, uma vez que as Leis 8.935/94 (Lei Orgânica do Serviço Notarial e Registral) e 9.492/97 (que regula o protesto de títulos e outros documentos) estabelecem a responsabilidade pessoal do titular do cartório, por conta da delegação do serviço, não estabelecendo qualquer ressalva acerca da responsabilidade dos cartórios por eventuais danos causados a terceiros.

Diante desse cenário e da ilegitimidade do cartório extrajudicial para figurar no polo passivo, esclareça-se.

Emende-se a petição inicial.

Prazo de 15 dias.

NOVA IGUAÇU, 18 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
18/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/10/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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