TJRJ - 0839021-73.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 7 Vara Empresarial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 01.386.942/0001-12

Advogados

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

OAB: 79576/RJ

CPF *10.***.*17-92

PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA

OAB: 73639/RJ

CPF *14.***.*74-98

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SERAFIM DA COSTA

Advogados

CLEVERSON DE LIMA NEVES

OAB: 69085/RJ

CPF *06.***.*58-34

GUSTAVO BANHO LICKS

OAB: 176184/RJ

CPF *35.***.*56-33

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA

CPF *47.***.*10-15

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

CLEVERSON NEVES - ADVOGADOS & CONSULTORES

CNPJ: 13.743.560/0001-88

LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA

CNPJ: 05.032.015/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 16:58

    Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

  • 01/04/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2024 00:19

    Publicado Intimação em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0839021-73.2022.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RÉU: ANTONIO SERAFIM DA COSTA Inicialmente, destaco que o processo é decorrente de declínio de competência determinado pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (index: 60765041) e, com isso, o depósito realizado pelo Município do Rio de Janeiro (index: 30507144, data do pagamento: 16/09/2022, valor R$ 112.000,00), em que pese associado a este processo: 0839021-73.2022.8.19.0001, ainda permanece vinculado ao Juízo da 13ª Vara de Fazenda, quando deveria estar vinculado a este Juízo (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro).

    Sendo assim, determino que a serventia expeça ofício ao Banco do Brasil para que este desvincule o depósito de index: 30507144 junto ao Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública - RJ e o vincule a este Juízo Recuperacional (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro).

    Instrua-se com Decisão do Declínio (index: 60765041) e guia de depósito (index: 30507144).

    RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

    CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto

  • 03/12/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 15:02

    Outras Decisões

  • 28/11/2024 18:24

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 18:24

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/09/2024 00:36

    Publicado Intimação em 30/09/2024.

  • 29/09/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 26/09/2024 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 18:32

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 20/09/2024 13:58

    Conclusos ao Juiz

  • 20/09/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 22/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES em 22/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de GUSTAVO BANHO LICKS em 22/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 13:27

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 15/06/2023 00:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 12:24

    Conclusos ao Juiz

  • 06/06/2023 17:40

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 05/06/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 16:47

    Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)

  • 05/06/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 10:35

    Declarada incompetência

  • 30/05/2023 12:06

    Conclusos ao Juiz

  • 22/05/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 00:14

    Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:14

    Decorrido prazo de MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:14

    Decorrido prazo de GUSTAVO BANHO LICKS em 16/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 00:21

    Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 14/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 00:21

    Decorrido prazo de GUSTAVO BANHO LICKS em 14/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 16:51

    Conclusos ao Juiz

  • 28/01/2023 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2023 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2023 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2023 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 11:19

    Conclusos ao Juiz

  • 19/12/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 19:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2022 21:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/12/2022 17:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/12/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 17:45

    Conclusos ao Juiz

  • 04/11/2022 00:13

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 00:35

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 17:24

    Expedido alvará de levantamento

  • 18/10/2022 16:40

    Conclusos ao Juiz

  • 18/10/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2022 09:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/10/2022 00:12

    Decorrido prazo de MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA em 11/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 00:28

    Decorrido prazo de PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA em 10/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 00:18

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 05/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 00:25

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 23:33

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 08:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/09/2022 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 17:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 18:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 18:27

    Nomeado perito

  • 29/08/2022 13:28

    Conclusos ao Juiz

  • 25/08/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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