05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:46

Baixa Definitiva
04/12/2024 00:00

Intimação

A medida requerida é mais formalizada e morosa do que o procedimento admitido pelo sistema dos Juizados Especiais.

Os juizados especiais são regidos pela Lei 9099/95, aplicando o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral.

O citado diploma legal traz no seu artigo 53, parágrafo 4, que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.

Cabe salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege a sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional.

Assim, não é possível o deferimento de penhora de renda diária.

Indefiro a diligência requerida.

Considerando que já foi expedida certidão da dívida, voltem ao arquivo.
03/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:53

Processo Reativado
26/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:53

Processo Desarquivado
14/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 16:02

Baixa Definitiva
01/07/2024 10:56

Juntada de petição
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:07

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:14

Transitado em Julgado em 24/05/2024
19/05/2024 00:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 00:09

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de MARCILAINE DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2024 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024 00:03

Publicado Decisão em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 17:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
27/01/2024 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2024 01:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2023 01:41

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
15/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
15/11/2023 12:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/11/2023 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:41

Transitado em Julgado em 14/11/2023
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de MARCILAINE DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 01:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2023 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2023 15:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/09/2023 10:03

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 10:03

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2023 10:03

Recebidos os autos
18/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LETICIA D ASSUMPCAO LIMA RANGEL
18/09/2023 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2023 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/09/2023 13:59

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 23:39

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:58

Juntada de petição
14/08/2023 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2023 16:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2023 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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