11/08/2025 00:00

Intimação

Diante da inércia certificada no i. 324, dê-se baixa e arquive-se.
31/07/2025 10:17

Conclusão
31/07/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:06

Conclusão
15/05/2025 12:06

Petição
15/05/2025 12:06

Evolução de Classe Processual
10/04/2025 14:03

Juntada de petição
18/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:24

Trânsito em julgado
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESFAZIMENTO DO NEGOCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS proposta por ANA PAULA BRANDÃO HERCULANO em face de SPE ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO INCORPORAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que a parte autora tomou ciência através de publicação e conversa com corretor de que o empreendimento da ré, para venda de unidades residenciais, enquadrava-se no programa minha casa minha vida ; que assinou contrato de compra e venda, dando entrada de 04 cheques no total de R$2.972,91 e, posteriormente, adimpliu mais alguns boletos no total de R$1.788,13; que as parcelas começaram a subir e foi informada, pelo corretor, de que os valores estavam corretos e o contrato não se enquadrava no programa do Governo, o que culminou na sua falta de condições de continuar os pagamentos; e que, portanto, requereu o desfazimento do contrato, sendo informada de que não teria direito a receber os valores de volta.

Requer a declaração de desfazimento do negócio jurídico e rescisão do contrato de compra e venda, a devolução do valor de R$ 4.761,04 e indenização pelos danos morais sofridos. /r/r/n/nInicial instruída com os documentos de fls. 13/75./r/r/n/nDecisão de fls. 113 deferindo a gratuidade de justiça./r/r/n/nRegularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de fls. 188/207, instruída com os documentos de fls. 208/226, arguindo, preliminarmente, o deferimento da recuperação judicial da parte ré, prescrição, e alegando, no mérito, em síntese, que a rescisão se deu por vontade exclusiva do autor; que não há prova do inadimplemento contratual pela parte ré; e que não houve abusividade nas cláusulas contratuais.

Aduz a possibilidade de retenção dos valores, a validade do contrato e a inexistência de dano moral a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nFls. 303.

Intimadas para manifestação acerca de eventual interesse de composição, a parte ré se manifestou no sentido de não possuir interesse em realizar acordo. /r/r/n/nIntimadas acerca da produção de outras provas, mantiveram-se silentes, acarretando, conforme decisão de fls. 233, concordância com o julgamento antecipado do mérito./r/r/n/r/n/n É o Relatório.

DECIDO:/r/r/n/n /r/r/n/n Pelo que se extrai do contrato celebrado entre as partes, o Autor prometeu comprar da Ré o imóvel descrito na inicial , tendo pago sinal na forma convencionada na promessa de compra e venda./r/r/n/n Ora, a causa da rescisão não é do corretor nem do promitente vendedor e sim da própria parte autora que apesar de ter contratado, não comprovou o pagamento das demais parcelas do negocio juridico. /r/r/n/n O contrato ainda estava no prazo e a construção seguindo o cronograma proposto quando do ajuizamento da ação .

Assim , não agiu a ré de forma ilegal ou que atentasse contra a boa fé como faz crer a parte autora./r/r/n/n O contrato não foi adimplido por culpa da parte já que dos documentos constantes dos autos, especialmente o contrato não vislumbro nenhuma ilegalidade ou ausência de informações alegados pela autora. /r/r/n/n No que tange a eventual clausula que prevê o perdimento de todos os valores pagos pela parte autora entendo que constitui enriquecimento ilícito e claramente abusiva./r/r/n/n Ora, obviamente tendo sido a parte autora a causadora da rescisão, mister o perdimento de parte dos valores pagos a fim de ressarcir a ré dos prejuízos causados pelo inadimplemento, mas não a retenção total dos valores./r/r/n/n Assim, considero justo a devolução a parte autora por parte da ré de 80% dos valores comprovadamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença, devendo a parte ré reter o percentual de 20% pelos prejuízos sofridos./r/n /r/nA nossa Jurisprudencia já se manifestou sobre o tema, consoante acórdãos abaixo transcritos:/r/r/n/r/n/r/n/n0029288-31.2009.8.19.0209 - APELACAO /r/r/n/n1ª Ementa /r/nDES.

ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 16/04/2013 - NONA CAMARA CIVEL /r/nAPELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

APELAÇÃO QUE SE RESTRINGE À TAXA DE CORRETAGEM.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 725, DO CC: A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES.

ASSIM, O ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR NÃO PODE DAR ENSEJO À DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM.

ENTENDIMENTO DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM, BEM COMO EVENTUAIS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ATRASADOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

RECURSO PROVIDO. /r/n INTEIRO TEOR /r/n Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/04/2013 (*)/r/r/r/n/r/n/r/n/n0010353-69.2011.8.19.0209 - APELACAO /r/r/n/n1ª Ementa /r/nDES.

ELTON LEME - Julgamento: 05/12/2012 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL /r/nAPELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR.

RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.

RETENÇÃO A FAVOR DO VENDEDOR DE 20% DAS PARCELAS PAGAS PELO USO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR E DEMAIS DESPESAS DO VENDEDOR.

COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos feitos se um deles já foi julgado. 2.

Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a cláusula de decaimento, que prevê a rescisão do contrato por atraso no cumprimento da obrigação por prazo superior a 90 dias e impõe a reversão do imóvel ao promitente vendedor, fixando a restituição de 60% das parcelas pagas, deduzidas as demais despesas de cobrança, caracteriza enriquecimento ilícito e autoriza a modulação de seus efeitos, com adequação de valores, nos termos do art. 413 do Código Civil e do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Retenção em favor do promitente vendedor da quantia equivalente a 20% unicamente sobre as parcelas pagas, com aplicação do disposto no art. 413 do Código Civil, que se afigura suficiente para indenizar o uso do imóvel por parte do promitente comprador, para o ressarcimento de despesas administrativas, propaganda, corretagem, depreciação imobiliária, desgaste pelo uso, impostos, recolocação no mercado e outras, nos termos do art. 475 do Código Civil, objetivando preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 4. É indevida a restituição da comissão de corretagem, já que o negócio foi efetivamente concretizado, que foi desfeito por fato imputável exclusivamente aos autores. 5.

Provimento parcial do recurso. /r/n INTEIRO TEOR /r/n Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/12/2012 (*)/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n No que tange ao pedido de danos morais entendo que não há como ser acolhido eis que a causa da rescisão foi exclusiva da parte autora. /r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n Por todo o exposto, impõe-se a parcial procedência da pretensão autoral, para DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda entre as partes, com a perda a favor do autor de 20% prestações já pagas, e devendo a parte ré restituir a parte autora 80% do valor comprovadamente pago, devidamente atualizados a partir da publicação da sentença.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos./r/r/n/n Condeno o réu em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa./r/n /r/n Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
19/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 15:53

Conclusão
08/10/2024 12:28

Remessa
26/09/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:43

Conclusão
05/08/2024 12:38

Juntada de petição
26/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:44

Juntada de petição
17/04/2024 10:41

Juntada de petição
08/04/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:11

Conclusão
14/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:48

Juntada de petição
25/09/2023 16:31

Documento
05/09/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:43

Conclusão
29/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:29

Expedição de documento
30/05/2023 18:10

Expedição de documento
11/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:00

Conclusão
04/11/2022 20:59

Juntada de petição
27/09/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 02:21

Documento
14/07/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 19:12

Conclusão
05/02/2022 03:42

Juntada de petição
13/01/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:10

Documento
25/10/2021 14:23

Expedição de documento
22/10/2021 16:10

Expedição de documento
12/07/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 19:02

Juntada de petição
22/03/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 16:18

Documento
03/03/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 14:19

Expedição de documento
28/10/2020 15:38

Expedição de documento
25/06/2020 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 14:10

Concessão
22/06/2020 14:10

Conclusão
05/06/2020 23:24

Juntada de petição
24/05/2020 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 12:20

Conclusão
14/04/2020 13:34

Conclusão
14/04/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 18:54

Juntada de petição
30/10/2019 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2019 15:52

Conclusão
23/10/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 19:05

Conclusão
01/08/2019 19:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 07:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 15:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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