29/07/2025 13:32

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:31

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0043798-10.2017.8.19.0002 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0043798-10.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00268967 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE TREE RESIDENCE ADVOGADO: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA OAB/RJ-152464 APELADO: ÁGUAS DE NITERÓI S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DO SISTEMA HÍBRIDO FOI VEDADA PELA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO; MODIFICAÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA; OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.

RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.1.

APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

EFICÁCIA VINCULANTE DO TEMA.

EXEGESE DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ QUE TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS.

APENAS NOS CASOS EM QUE A CONCESSIONÁRIA CALCULOU A TARIFA DEVIDA PELOS CONDOMÍNIOS DOTADOS DE MEDIDOR ÚNICO SEGUNDO A METODOLOGIA DO CONSUMO REAL GLOBAL, OU SEJA, TOMANDO-OS COMO UM ÚNICO USUÁRIO DOS SERVIÇOS (UMA ECONOMIA APENAS) É QUE HÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EM RAZÃO DA ENORME DESPROPORCIONALIDADE DESSE MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA, QUANDO EM CONFRONTO COM O SERVIÇO PRESTADO.

COBRANÇA PELO CRITÉRIO HÍBRIDO - HIPÓTESE DOS AUTOS - QUE NÃO ENSEJA QUALQUER RESTITUIÇÃO.

CORTE SUPERIOR QUE PROIBIU A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO CHAMADO "MODELO HÍBRIDO", EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE SOCIAL. 2.

INAPLICABILIDADE DO §8º DO ARTIGO 85 DO CPC.

HONORÁRIOS QUE JÁ FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/06/2025 17:00

Documento
30/06/2025 15:18

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
30/05/2025 09:57

Documento
28/05/2025 00:01

Retirada de pauta
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 19:57

Inclusão em pauta
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 15:01

Pedido de inclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0043798-10.2017.8.19.0002 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0043798-10.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00268967 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE TREE RESIDENCE ADVOGADO: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA OAB/RJ-152464 APELADO: ÁGUAS DE NITERÓI S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
09/04/2025 11:04

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 16:22

Remessa
07/04/2025 16:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0860534-15.2024.8.19.0038

Eduardo Warwar Buteri Junior

Smartfit Escola de Ginastica e Danca S.A

Advogado: Larissa Domingues de Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0039748-22.2020.8.19.0038

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Rodotiba Transp Rod de Sepetiba

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0094232-59.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Real Auto Onibus LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0094229-07.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Real Auto Onibus LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0043798-10.2017.8.19.0002

Condominio do Edificio Blue Tree Residen...

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Bruno da Silva Oliveira Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2017 00:00

Exibir Processo