TJRJ - 0129585-97.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0129585-97.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0129585-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00163449 APELANTE: ESPÓLIO DE RENATO DE ANDRADE KROPF ADVOGADO: WALTER FERNANDES DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-039795 APELADO: RODRIGO ALVES COELHO ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-169683 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de embargos à execução, na qual a parte embargante arguiu a prejudicial de prescrição.

Afirma que, embora o embargado tenha proposto a ação dentro do prazo prescricional de três anos, a lei não se contenta com o simples ajuizamento da ação, como condição para que a prescrição seja interrompida, exigindo, além disso, que o devedor seja citado no prazo fixado pela mesma lei, o que não ocorreu. 2.

A sentença acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e julgou extinta a execução.Recurso da parte embargada, objetivando exclusivamente a anulação da sentença, sob o fundamento de inadequação do incidente como via defensiva em ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Cinge-se a controvérsia recursal na análise acerca da aplicação ou não do Princípio da Fungibilidade, para o conhecimento dos Embargos à Execução como sendo Impugnação ao Cumprimento de Sentença.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

No caso, foi proferida sentença de procedência nos autos da ação de despejo c/c cobranças de aluguéis (processo nº 0110837-56.2019.8.19.0001) para declararrescindida a locação e decretar o despejo da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a contar da publicação da presente sentença, sob pena de ser expedido mandado de despejo, na forma do art. 63 §1º da Lei nº 8245/1991, bem como para condenar a parte ré na obrigação de pagar à parte autora os aluguéis e demais encargoscontratuais inadimplidos, enquanto durar a obrigação (art. 323 do CPC/2015), quantias estas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais desde cada inadimplemento.5.

O meio de defesa aplicado à hipótese é a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme estabelecido no artigo 525, § 1º, CPC, uma vez que os Embargos à Execução se tratam de meio de defesa cabível nas execuções de títulos extrajudiciais, o que não é a hipótese dos autos.6.

A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de admitir a aplicação do princípio da fungibilidade para receber os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, em atenção aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas, razoabilidade, proporcionalidade e aproveitamento dos atos processuais. 7.

Deve-se admitir a fungibilidade entre os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que foram respeitados os requisitos procedimentais e os limites materiais referentes à peça efetivamente cabível à espécie e que não houve prejuízo às partes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso conhecido e desprovido. _________Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 1.730.788/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.957/PR, relator Ministro Antonio Carlos Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.