12/06/2025 10:40

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:21

Outras Decisões
09/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico quea sentença transitou em julgado.

O autor dá quitação e requer levantamento de valores.

Ao autor para recolher as custas do mandado de pagamento.

Layá C.

Xavier 17488
29/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819559-66.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMAO PEDRO VIEIRA RÉU: BRITISH AIRWAYS PLC I.

RELATÓRIO: SIMÃO PEDRO VIEIRA propôs ação pelo rito comum em face de BRITISH AIRWAYS PLC requerendo indenização por danos morais.

Alega a parte autora, ao abono de sua pretensão, que adquiriu passagem aérea para um voo operado pelo réu com itinerário: Tel Aviv – Israel x Londres – Inglaterra x Rio de Janeiro/RJ, com saída em 11/12/2022, às 6h25min, e chegada às 20h05min do mesmo dia.

Diz que o voo foi cancelado sem justificativa, tendo que permanecer no aeroporto por longo período, não tendo o réu ofertado qualquer suporte em relação a acomodação, alimentação e/ou assistência material.

Afirma que, não bastasse o cancelamento do voo, ao embarcar em Londres teve que fazer conexão em São Paulo/SP – diferentemente do contratado – e, somente após, seguiram para o seu destino final no Rio de Janeiro/RJ.

Aduz, por fim, que as alterações promovidas pelo réu o prejudicaram, à medida que o infortúnio causou atraso de 14 horas e 25 minutos em relação ao contratado, ou seja, somente chegou ao seu destino às 10h30min do dia 12/12/2022.

Citada, a parte ré apresentou contestação de index. 69570099 dos autos requerendo a improcedência do pedido.

Diz que o atraso preponderante do voo do autor foi ocasionado pelas más condições climáticas de Londres, onde houve registro de neve que reduziu a visibilidade da pista e, consequentemente, aumentou o tempo de operação entre os voos.

Aduz, por fim, que forneceu voucher para lanche no aeroporto de Londres, durante o período de espera.

Réplica em index. 89563678 dos autos.

II.

FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer indenização por danos morais, ao fundamento de o réu ter cancelado o voo que estava previamente agendado sem lhe dar a devida assistência.

Em defesa, o réu requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta.

Destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providencia instrutória foi requerida pelas partes.

No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal.

Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente.

Restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pelo autor, o que culminou em sua chegada ao destino final com cerca de 14 horas além do previsto.

As alegações apresentadas pelo réu acerca do mal tempo dizem respeito a fato proveniente da sua atividade, não podendo o réu transferir para o consumidor os riscos da atividade que exerce.

O voo estava previamente agendado e com horário de partida e chegada determinados, conforme os documentos que acompanharam a inicial, tendo o autor se programado para a viagem com base nos horários fixados pelo réu, tendo frustrada sua expectativa de chegada ao local de destino no horário programado.

Ademais, o réu não faz qualquer prova nos autos no sentido de ter dado assistência ao autor em razão do cancelamento do voo, tal como acomodação e alimentação, tendo em vista o longo lapso temporal de espera, até a partida do novo voo.

Não logrou o réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC.

Configurada, portanto, a falha na prestação de serviços do réu, o que dá ensejo acolhimento do pedido formulado.

Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes).

No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora.

Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 7.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas.

III.

DISPOSITIVO.

Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 7.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E.

STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil).

Custas pela parte ré.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
03/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 12:48

Conclusos para julgamento
19/08/2024 19:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:36

Decorrido prazo de FELIPPE ZERAIK em 21/05/2024 23:59.
27/04/2024 19:46

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:34

Outras Decisões
27/03/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
30/07/2023 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de BRITISH AIRWAYS PLC em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 17:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:06

Outras Decisões
29/06/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 15:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/06/2023 15:48

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/06/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0870276-78.2024.8.19.0001

Premier Servicos de Saude LTDA - ME

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Alex Araujo Terras Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0041968-93.2019.8.19.0210

Silvia Maria Soares Coelho Lantimant

Padaria e Restaurante Point das Cinco Bo...

Advogado: Paula Cristina Honorato de Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018588-76.2021.8.19.0208

Jorge Azeredo de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012600-32.1992.8.19.0001

Espolio de Luiz Paskin ( e 11 / C 13 )

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Julio Cesar Glicerio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009615-82.2012.8.19.0068

Tatiana Maria

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Patricia Maria Fornazier Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2012 00:00

Exibir Processo