09/04/2025 08:03

Remessa
09/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:54

Juntada de documento
07/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:11

Juntada de petição
20/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:32

Juntada de documento
20/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 23:12

Juntada de petição
05/03/2025 23:06

Juntada de petição
10/01/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA (fls. 523/525) sob o argumento de que houve contradição na sentença de fls. 518/521, visto que julgou pedido procedente para determinar o reenquadramento da empresa no regime do Simples Nacional, determinando a anulação do TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL AUDR 64.09 N. 59/2021, contudo manteve os débitos originados em razão do enquadramento da empresa no regime do lucro presumido, além de não conhecer o direito creditório em razão de débitos pagos em parcelamentos efetuados para a obtenção de certidão de regularidade fiscal. /r/r/n/nManifestação do embargado às fls. 532/534./r/r/n/nDecido./r/r/n/nNão assiste razão ao embargante, uma vez que inexistem os requisitos do art. 1022 do CPC/15./r/r/n/nDe uma simples leitura da sentença, verifica-se que foram devidamente fundamentados os motivos pelos quais foram mantidos os débitos originados em razão do enquadramento da empresa no regime do lucro presumido insculpidos nas CDA's n.2022/000.848-4, 2022/001.617-2 e 2022/308.967-1, bem como também foi rejeitado o pedido ao de reconhecimento do direito creditório relativo aos tributos constituídos indevidamente e pagos por conta do desenquadramento do regime simplificado. /r/r/n/nNa verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que o embargante crê mais correta./r/r/n/nEm suma, a pretensão do embargante é de emprestar efeitos infringentes aos embargos fora dos casos admitidos./r/r/n/nSe o embargante não se conforma com o julgamento, deve interpor o recurso pertinente.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, mas apenas ao seu esclarecimento. /r/r/n/nAnte o exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. /r/r/n/nP.I.
08/01/2025 17:14

Juntada de documento
07/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:33

Juntada de petição
01/11/2024 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2024 08:48

Conclusão
01/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:49

Juntada de petição
13/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:19

Juntada de petição
05/08/2024 14:20

Conclusão
05/08/2024 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 16:25

Juntada de petição
04/07/2024 15:33

Juntada de petição
19/06/2024 15:57

Juntada de petição
12/06/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:54

Conclusão
06/06/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:28

Juntada de documento
14/05/2024 13:20

Juntada de petição
13/05/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:35

Conclusão
30/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:57

Juntada de petição
20/03/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:32

Juntada de petição
13/03/2024 17:26

Juntada de petição
26/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:15

Juntada de documento
06/02/2024 09:36

Conclusão
06/02/2024 09:36

Outras Decisões
06/02/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:40

Juntada de petição
01/02/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:10

Conclusão
30/01/2024 16:44

Juntada de petição
29/01/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:28

Conclusão
26/01/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:34

Juntada de petição
08/11/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:50

Conclusão
24/10/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:19

Juntada de petição
03/10/2023 09:57

Juntada de petição
29/09/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:36

Conclusão
20/09/2023 14:25

Juntada de documento
11/09/2023 16:40

Juntada de petição
24/08/2023 21:09

Juntada de petição
14/08/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:26

Conclusão
10/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:52

Juntada de petição
04/08/2023 19:01

Juntada de petição
31/07/2023 15:42

Juntada de petição
31/07/2023 12:48

Juntada de petição
25/07/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:37

Conclusão
21/07/2023 16:27

Juntada de petição
20/07/2023 04:53

Documento
19/07/2023 08:30

Juntada de petição
14/07/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:17

Outras Decisões
12/07/2023 15:17

Conclusão
05/07/2023 15:24

Juntada de petição
30/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:01

Documento
23/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 13:15

Conclusão
22/06/2023 13:15

Recurso
20/06/2023 12:18

Juntada de petição
15/06/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:16

Conclusão
22/05/2023 16:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:46

Juntada de petição
10/05/2023 15:25

Recebida a emenda à inicial
10/05/2023 15:25

Conclusão
09/05/2023 18:01

Juntada de petição
04/05/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:54

Conclusão
02/05/2023 15:25

Juntada de petição
30/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:48

Juntada de petição
21/03/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:35

Conclusão
08/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:08

Juntada de documento
07/03/2023 17:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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