04/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:40

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0803693-20.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IOLINA NASCIMENTO PINTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 14 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 30/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IOLINA NASCIMENTO PINTO - CPF: *28.***.*07-78 (AUTOR).
12/06/2023 11:53

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 07:33

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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