22/08/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0861557-93.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ás partes para ciência da perícia designada para o dia 26 DE AGOSTO DE 2025, ÁS 11:30H.

Endereço: Rua.

Pedro Reis, nº. 352, casa 2, Rancho Novo, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.012-720.

Devem as partes atender as solicitações do perito em index.207993520.

NOVA IGUAÇU, 11 de julho de 2025.

LUCILENE SANDRA NICOLAU VIEIRA
11/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:34

Expedição de Informações.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0861557-93.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, ajuizada por FÁBIO DA SILVA contra ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A (ÁGUAS DO RIO).

Decisão deferindo JG em ID.151954839.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID.158798574.

Manifestação do autor em réplica em ID.175190007.

Em provas, a parte autora requer produção de prova documental suplementar e prova pericial em ID. 175190016.

Em provas, o réu requerjulgamento antecipado da lideem ID.174242365.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes de apreciação.

Fixo como ponto controvertido da causa a alegada falha da prestação de serviço;o alegado atraso no pagamento das faturas discutidas que ocasionoua suspensão do fornecimento de água; e da existência do direito do autor em receber reparação pelo alegado dano sofrido.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) MARCIO SOARES DE SOUZA,CREA-RJ 2016-135939,e-mail:[email protected]. 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.500,00 valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 362 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 4 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 5 - Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 6 - Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 7 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, caput e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Com a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 9 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 1 de julho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
02/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:19

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:29

Juntada de acórdão
24/02/2025 12:03

Juntada de acórdão
20/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0861557-93.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1.Ao cartório para que certifique se foi expedido o mandado de citação, conforme decisão de id.151954839. 2.

Após a expedição do mandado de citação, remetam-se os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, independentemente de intimação prévia das partes, na forma do artigo 2º do Ato Normativo TJ n. 25/2024, que alterou o Ato Normativo TJ n. 46/2023.

NOVA IGUAÇU, na data da assinatura eletrônica.

PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto
13/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:11

Determinada a citação de #Oculto#
13/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 17:03

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:51

Juntada de decisão monocrática segundo grau
01/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO DA SILVA - CPF: *90.***.*43-74 (AUTOR).
06/09/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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