26/05/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
26/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCIO LUIS DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0816079-12.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS DOS REIS DE SOUZA VIEIRA RÉU: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA Cuida-se de demanda que tramita pelo procedimento comum proposta por THAÍS DOS REIS DE SOUZA VIEIRA em desfavor de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, na qual requer que a ré proceda com a reativação/restabelecimento do plano de saúde da Autora, bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais.

Alega para tanto que contratou a Ré em 21 de julho de 2023 e atrasou o pagamento da mensalidade em 56 dias, o que ocasionou sua exclusão.

Aduz que a exclusão foi indevida porque a legislação vigente determina que exclusões apenas podem ser realizadas quando houver inadimplemento por mais de 60 dias.

No id. 83281563 foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça à autora e indeferindo a tutela de urgência requerida na inicial.

A autora opôs embargos de declaração no id. 83888430 contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Citada, a ré apresentou contestação no id. 90583204, pugnando pela improcedência do pleito autoral.

Sustenta que, em razão do contrato da autora ser coletivo, ficou consignado no instrumento contratual que o plano de saúde poderá ser cancelado pela falta de pagamento da mensalidade por período superior a 30 dias, pois o art. 13, p. ú., II, da Lei n. 9656/98 não se aplica aos planos coletivos.

No id. 116515190 foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração de id. id. 83888430.

A ré se manifestou no id. 135426713 requerendo o julgamento antecipado do mérito.

A parte autora se manifestou no id. 135628186 requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB.

Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC.

Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que as rés se enquadram no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Ademais, a relação é de natureza consumerista também a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa.

Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Por outro lado, o artigo 373, I do CPC, ao instituir o ônus da prova, determina ser do autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito.

Embora o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, preveja a inversão do ônus da prova nas relações de consumo e implique em flexibilização do disposto no CPC, isso não isenta a autora de fazer prova mínima de seu direito, mesmo porque, a inversão deve ser deferida apenas a partir da constatação de que a versão autoral possui verossimilhança e esteja baseada em uma prova, ainda que embrionária, e forneça ao juiz elementos de convicção.

Com efeito, embora a responsabilidade do réu seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, há que ser demonstrado o nexo causal entre o dano e o referido ato.

O caso se ajusta à súmula nº. 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Logo, mesmo considerando a hipossuficiência da autora, o que se verifica é a ausência de prova mínima a comprovar os fatos narrados.

A parte autora alega que a ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde em razão de inadimplemento.

Aduz que o cancelamento seria ilícito pois o inadimplemento foi inferior a 60 dias.

Em que pese as alegações autorais, verifica-se que a demandante não trouxe aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I do CPC).

O cerne da demanda reside em aferir se o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares pode ou não ser rescindido unilateralmente.

De fato, não se desconhece a possibilidade de rescisão nos casos de inadimplemento, nos termos do que dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/98, que exige para rescisão unilateral do contrato o "não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência".

No que tange à alegação de ilicitude da empresa ré quanto ao cancelamento do contrato, uma vez que o atraso no pagamento da mensalidade não excedeu os sessenta dias previstos na lei de planos de saúde, não assiste razão à parte autora.

Pela análise dos comprovantes de pagamentos dos index. 82748321 e 82748322, vê-se que o boleto com vencimento em 10/09/2023 foi pago em 11/10/2023 (30 dias após o vencimento) e aquele com data de vencimento em 14/08/2023 foi quitado em 03/10/2023 (50 dias de atraso), respectivamente.

Além disso, contrariamente ao alegado, a autora foi previamente notificada acerca das mensalidades em atraso, por meio de comunicados encaminhados ao endereço de e-mail e telefone de cadastro (SMS), conforme demonstrado pela ré no id. 90583204 - Pág. 6 e 7.

Acresça-se que é pacífico na jurisprudência a inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTIPULANTE.

ART. 13, § 2º, DA LEI N. 9.656/1998.

NÃO INCIDÊNCIA.

MIGRAÇÃO DE PLANO.

DIREITO À MANUTENÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES.

INEXISTÊNCIA. 1.

O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares.

Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ.” [...] (STJ - REsp: 1346495 RS 2012/0166595-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) Também é o entendimento deste TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

SUSPENSÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PLANO COLETIVO POR ADESÃO QUE NÃO SE SUBMETE À REGRA DO ARTIGO 13 PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

PROVA DA PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE DEVE SER PRODUZIDA PELO DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 373, I DO NCPC.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE RÉ.

PARTE AUTORA QUE DEIXA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0011900-18.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/12/2017 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Nessa ordem de ideias, os documentos que acompanham a inicial e aqueles apresentados pela parte ré demonstram que não há verossimilhança nas alegações autorais, pois há prova documental de que a autora se encontrava inadimplente, bem como a parte ré se desincumbiu do seu ônus de provar que notificou a parte autora sobre o cancelamento, conforme documentos mencionados em linhas transatas.

Acresça-se que não houve requerimento de produção de outras provas pela autora.

Não há, portanto, prova do ato ilícito alegado pela autora, ônus que lhe cabia, razão pela qual o pleito autoral deverá ser julgado improcedente.

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.

VOLTA REDONDA, 6 de novembro de 2024.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
24/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/12/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0816079-12.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS DOS REIS DE SOUZA VIEIRA RÉU: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA Cuida-se de demanda que tramita pelo procedimento comum proposta por THAÍS DOS REIS DE SOUZA VIEIRA em desfavor de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, na qual requer que a ré proceda com a reativação/restabelecimento do plano de saúde da Autora, bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais.

Alega para tanto que contratou a Ré em 21 de julho de 2023 e atrasou o pagamento da mensalidade em 56 dias, o que ocasionou sua exclusão.

Aduz que a exclusão foi indevida porque a legislação vigente determina que exclusões apenas podem ser realizadas quando houver inadimplemento por mais de 60 dias.

No id. 83281563 foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça à autora e indeferindo a tutela de urgência requerida na inicial.

A autora opôs embargos de declaração no id. 83888430 contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Citada, a ré apresentou contestação no id. 90583204, pugnando pela improcedência do pleito autoral.

Sustenta que, em razão do contrato da autora ser coletivo, ficou consignado no instrumento contratual que o plano de saúde poderá ser cancelado pela falta de pagamento da mensalidade por período superior a 30 dias, pois o art. 13, p. ú., II, da Lei n. 9656/98 não se aplica aos planos coletivos.

No id. 116515190 foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração de id. id. 83888430.

A ré se manifestou no id. 135426713 requerendo o julgamento antecipado do mérito.

A parte autora se manifestou no id. 135628186 requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB.

Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC.

Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que as rés se enquadram no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Ademais, a relação é de natureza consumerista também a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa.

Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Por outro lado, o artigo 373, I do CPC, ao instituir o ônus da prova, determina ser do autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito.

Embora o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, preveja a inversão do ônus da prova nas relações de consumo e implique em flexibilização do disposto no CPC, isso não isenta a autora de fazer prova mínima de seu direito, mesmo porque, a inversão deve ser deferida apenas a partir da constatação de que a versão autoral possui verossimilhança e esteja baseada em uma prova, ainda que embrionária, e forneça ao juiz elementos de convicção.

Com efeito, embora a responsabilidade do réu seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, há que ser demonstrado o nexo causal entre o dano e o referido ato.

O caso se ajusta à súmula nº. 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Logo, mesmo considerando a hipossuficiência da autora, o que se verifica é a ausência de prova mínima a comprovar os fatos narrados.

A parte autora alega que a ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde em razão de inadimplemento.

Aduz que o cancelamento seria ilícito pois o inadimplemento foi inferior a 60 dias.

Em que pese as alegações autorais, verifica-se que a demandante não trouxe aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I do CPC).

O cerne da demanda reside em aferir se o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares pode ou não ser rescindido unilateralmente.

De fato, não se desconhece a possibilidade de rescisão nos casos de inadimplemento, nos termos do que dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/98, que exige para rescisão unilateral do contrato o "não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência".

No que tange à alegação de ilicitude da empresa ré quanto ao cancelamento do contrato, uma vez que o atraso no pagamento da mensalidade não excedeu os sessenta dias previstos na lei de planos de saúde, não assiste razão à parte autora.

Pela análise dos comprovantes de pagamentos dos index. 82748321 e 82748322, vê-se que o boleto com vencimento em 10/09/2023 foi pago em 11/10/2023 (30 dias após o vencimento) e aquele com data de vencimento em 14/08/2023 foi quitado em 03/10/2023 (50 dias de atraso), respectivamente.

Além disso, contrariamente ao alegado, a autora foi previamente notificada acerca das mensalidades em atraso, por meio de comunicados encaminhados ao endereço de e-mail e telefone de cadastro (SMS), conforme demonstrado pela ré no id. 90583204 - Pág. 6 e 7.

Acresça-se que é pacífico na jurisprudência a inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTIPULANTE.

ART. 13, § 2º, DA LEI N. 9.656/1998.

NÃO INCIDÊNCIA.

MIGRAÇÃO DE PLANO.

DIREITO À MANUTENÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES.

INEXISTÊNCIA. 1.

O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares.

Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ.” [...] (STJ - REsp: 1346495 RS 2012/0166595-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) Também é o entendimento deste TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

SUSPENSÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PLANO COLETIVO POR ADESÃO QUE NÃO SE SUBMETE À REGRA DO ARTIGO 13 PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

PROVA DA PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE DEVE SER PRODUZIDA PELO DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 373, I DO NCPC.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE RÉ.

PARTE AUTORA QUE DEIXA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0011900-18.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/12/2017 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Nessa ordem de ideias, os documentos que acompanham a inicial e aqueles apresentados pela parte ré demonstram que não há verossimilhança nas alegações autorais, pois há prova documental de que a autora se encontrava inadimplente, bem como a parte ré se desincumbiu do seu ônus de provar que notificou a parte autora sobre o cancelamento, conforme documentos mencionados em linhas transatas.

Acresça-se que não houve requerimento de produção de outras provas pela autora.

Não há, portanto, prova do ato ilícito alegado pela autora, ônus que lhe cabia, razão pela qual o pleito autoral deverá ser julgado improcedente.

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos.

VOLTA REDONDA, 6 de novembro de 2024.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
14/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:14

Julgado improcedente o pedido
19/09/2024 17:25

Conclusos para julgamento
19/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA em 30/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ERICO CABOCLO DE MACEDO em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:25

Outras Decisões
03/05/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 10:21

Juntada de Petição de contra-razões
09/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:26

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 17:05

Audiência Mediação cancelada para 14/11/2023 16:00 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
24/10/2023 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2023 01:01

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 16:07

Expedição de Mandado.
20/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:42

Outras Decisões
19/10/2023 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Volta Redonda
19/10/2023 17:39

Audiência Mediação designada para 14/11/2023 16:00 CEJUSC da Comarca de Volta Redonda.
19/10/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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