25/06/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:53

Juntada de petição
10/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0800482-51.2023.8.19.0050 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CONSTRU ARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS PADUA LTDA, VALDEK AZEVEDO GULINELE, CELIA MARIA BEZERRA GULINELE Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, alegando que os valores bloqueados são destinados a sua sobrevivência, sendo verbas de caráter alimentar, bem como são valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

O exequente requer a rejeição da impugnação, uma vez que não demonstrada a probabilidade do direito da executada.

Do que se depreende, foram penhorados valores nas contas bancárias dos executados.

O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salários e quantias recebidos por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, desde que a penhora não seja destinada ao pagamento de prestação alimentícia ou exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos mensais.

E deve ser adotado o entendimento no sentido de que a garantia da impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança pode ser estendido às hipóteses em que o dinheiro é mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Com efeito, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a saber: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, cabe analisar a possibilidade de a penhora recair sobre os valores efetivamente bloqueados, sendo ônus dos executados comprovar a qualidade de impenhorabilidade de tais verbas, conforme disposto no artigo 854, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Assim, não sendo dívida de verba alimentar e nem sendo o valor bloqueado superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, impõe-se o respeito à regra da impenhorabilidade.

Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Câmara, como se verifica do Agravo de Instrumento n.º 0087647-28.2023.8.19.0000, da lavra da Relatora JDS Desembargadora Isabela Pessanha Chagas, cuja ementa ora se transcreve: 1- Cinge-se a controvérsia na alegada impenhorabilidade dos rendimentos do agravado; 2- De acordo com o artigo 833, IV, do CPC, como regra geral, não se mostra cabível penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, de ganhos de trabalhador autônomo e de honorários de profissional liberal; 3- Entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses estas não demonstradas no presente concreto; PODER JUDICIÁRIO 6 4- Na hipótese em análise, entendo que o agravado logrou êxito em comprovar que a constrição se deu na sua conta salário; 5- No caso em desate, em que a obrigação exequenda não é de natureza alimentar e nem a remuneração da parte agravada é superior a quarenta salários mínimos mensais, entendo que os valores relativos aos valores destinados à sobrevivência do recorrido são, portanto, absolutamente impenhoráveis; 6- Logo, diante desse cenário, verifico que a constrição inicialmente realizada violou o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, não se enquadrando, o presente caso, na exceção da impenhorabilidade; 7- Impossibilidade de mitigação da regra geral da impenhorabilidade; 8- Recurso conhecido e desprovido.

Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos valores feito em nome de CELIA MARIA BEZERRA GULINELE.

Proceda-se ao desbloqueio, juntando o comprovante nos autos.

Intime-se a parte exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 26 de novembro de 2024.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
28/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:41

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:29

Conclusos para decisão
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de CELIA MARIA BEZERRA GULINELE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de CONSTRU ARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS PADUA LTDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de VALDEK AZEVEDO GULINELE em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CONSTRU ARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS PADUA LTDA em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:29

Outras Decisões
17/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:51

Decorrido prazo de VALDEK AZEVEDO GULINELE em 21/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de CELIA MARIA BEZERRA GULINELE em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de CONSTRU ARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS PADUA LTDA em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:36

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2023 14:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2023 15:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2023 15:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/06/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 18:02

Outras Decisões
22/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/02/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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