10/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de FELIPE VIANA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/02/2025 01:23.
04/02/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
02/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:48

Juntada de decisão monocrática segundo grau
15/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0854025-68.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO FERREIRA DE SOUZA NETO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada, tendo em vista que os elementos de informação coligidos aos autos não permitem ilidir a presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC/2015. 2.O art. 300 do CPC/2015 estabelece que será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direitoe o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que o interessado demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e que exista uma situação de perigo de dano iminente, de difícil reparação, inerente à eventual demora do provimento jurisdicional.

Há, ainda, requisito de conteúdo negativo, já que, em regra, não se admite o deferimento de tutela de urgência de natureza satisfativa, cujos efeitos sejam irreversíveis, ex vi do §3º do art. 300, do CPC/2015.

Observe-se ser possível o deferimento de tutela antecipada liminarmente (sem a prévia manifestação da parte contrária), na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Nesses casos, contudo, a concessão liminar da tutela (inaudita altera parte), por excepcionar o princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88), deve ocorrer com ainda mais prudência, carreando-se o ônus do tempo do processo a quem de direito.

No caso em exame, não estão presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência em caráter liminar.

Isso, considerando que os precários elementos de informação coligidos à inicial não são capazes de conferir probabilidade ao direito invocado pelo consumidor.

A mera variação do padrão de consumo, per se, desacompanhado de outros indícios que possam indicar irregularidade do sistema de medição eletrônica, não é suficiente para revelar ilicitude por parte da concessionária-ré.

Não se olvide que, apesar de essencial, o serviço de fornecimento de água/energia elétricanão é gratuito.

Prudente aguardar o contraditório, até como forma de permitir à concessionária-ré a demonstração sobre a origem e higidez do débito impugnado.

Assim sendo,INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os seus requisitos. 3.Cite-se. 4.

Após a expedição do mandado de citação da parte ré, remetam-se os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, sendo desnecessária a prévia intimação das partes (art. 2º do Ato Normativo TJ nº 25/2024, que alterou o Ato Normativo TJ nº 46/2023).

Nova Iguaçu, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Auxiliar
03/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO FERREIRA DE SOUZA NETO - CPF: *19.***.*49-40 (AUTOR).
10/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
14/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de FELIPE VIANA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
12/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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