15/07/2025 17:30

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:51

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:27

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:23

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0863069-28.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JOEL RODRIGUES PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA RÉU: MARCIA BRITO DE LIMA SANT ANNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA BRITO DE LIMA SANT ANNA TESTEMUNHA: VIVIANE CARNEIRO DE MELO, CRISTINA MARIA ROCHA CLEMENTE, LUCI GUEDES Considerando que o ANPP da acusada (doc. 159551860), HOMOLOGADO em Audiência Especial (doc. 159551860), foi devidamente cumprido (docs. 199588385, 172436704, 172436705, 191936211, 191936210, 172483160, 172483161, 164222329), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÁRCIA BRITO DE LIMA SANT´ANNA, com fulcro no §13º do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Tabelar
30/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:53

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:44

Processo Desarquivado
10/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 21/01/2025 23:59.
28/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 18:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0863069-28.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JOEL RODRIGUES PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA RÉU: MARCIA BRITO DE LIMA SANT ANNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA BRITO DE LIMA SANT ANNA TESTEMUNHA: VIVIANE CARNEIRO DE MELO, CRISTINA MARIA ROCHA CLEMENTE, LUCI GUEDES Considerando o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e a ré MÁRCIA BRITO DE LIMA SANT'ANNA (conforme Assentada) e a decisão (ID nº 137778089) oficie-se à Procuradoria Geral de Justiça comunicando a perda do objeto.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.

Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito em Exercício -
03/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de Cristina Maria Rocha Clemente em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:43

Juntada de ata da audiência
02/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2024 14:30 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
28/11/2024 19:46

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2024 19:45

Juntada de ata da audiência
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de Luci Guedes em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:54

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:10

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 08:50

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:10

Expedição de Mandado.
01/11/2024 18:04

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:01

Expedição de Mandado.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCIA BRITO DE LIMA SANT ANNA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 13:05

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de Procurador-Geral de Justiça em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:24

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 13:13

Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:09

Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:07

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:48

Outras Decisões
19/08/2024 14:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2024 14:30 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/08/2024 18:27

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDES NETO em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
27/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:22

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 11:52

Expedição de Mandado.
04/06/2024 19:11

Recebida a denúncia contra MARCIA BRITO DE LIMA SANT ANNA registrado(a) civilmente como MARCIA BRITO DE LIMA SANT ANNA - CPF: *75.***.*38-20 (RÉU)
23/05/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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