10/12/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:26

Baixa Definitiva
10/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:25

Transitado em Julgado em 10/12/2024
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0813382-34.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA ALVES COMERCIO SUPRIMENTOS DE CARTUCHOS RÉU: MELHOR ENVIO LTDA - ME, LOGGI TECNOLOGIA LTDA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

No caso sob exame, o autor postulou a desistência da ação, em razão da falta de interesse no prosseguimento da demanda, conforme se depreende da petição de id. 159796195.

Impende salientar que, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, a desistência da ação por parte do autor prescinde da concordância do réu, ainda que este tenha sido citado, conforme entendimento consagrado no Enunciado nº 14.9 do Aviso TJ nº 23/2008 e no Enunciado Cível nº 90 do FONAJE.

Ante o exposto, HOMOLOGOa desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, e no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, o que a serventia certificará desde logo, porquanto inexistente interesse recursal, nos termos do Enunciado Jurídico Cível nº 10.6.1 do Aviso TJ nº 23/2008, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:49

Extinto o processo por desistência
03/12/2024 11:54

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:54

Audiência Conciliação cancelada para 03/02/2025 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:59

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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