18/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MILENE PEREIRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:35

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 06/05/2025 23:59.
17/04/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:19

Expedição de Mandado.
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0880576-85.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Inicialmente, verifico que o feito está assinalado como sigiloso.

Entendo que o feito versa unicamente sobre questão patrimonial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, razão pela qual deve prevalecer o princípio de publicidade dos atos processuais.

Assim, INDEFIRO o requerimento de que o feito tramite sob segredo de Justiça. À serventia para regularizar o processamento, retirando a anotação correspondente; 2) Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Sustenta que o réu não cumpriu o avençado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas na forma ajustada.

Em ind. 159674033 consta notificação entregue no endereço indicado no contrato, o que comprova a mora do devedor.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema 1.132, em sede de recursos repetitivos, e estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária basta o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, dispensada a comprovação de recebimento.

Assim, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º § 2º do Decreto-lei nº 911/69.

Fica autorizado ao chefe de serventia assinar o respectivo mandado para cumprimento da presente decisão.

Advirto o autor que deverá acompanhar a diligência e que não haverá intimação específica para tanto após a distribuição do mandado ao Oficial de Justiça.

A ausência injustificada acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

NOVA IGUAÇU, 15 de abril de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
15/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:15

Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/01/2025 23:59.
06/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0880576-85.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Certifico que as custas não foram pagas.

Deverá a parte autora vincular a GRERJ aos autos, contendo o devido recolhimento das custas processuais.

NOVA IGUAÇU, 3 de dezembro de 2024.

ARLANDO D ALMEIDA FILHO
03/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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