13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:34

Baixa Definitiva
12/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:33

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 01:07

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0869902-48.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNA MORAES FARIAS RÉU: FABIO NUNES SARAIVA Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Como se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que tal deve ser feito através de conta vinculada ao imóvel (água, luz, telefone fixo, TV a cabo, Internet fixa), em seu nome, atualizado dos últimos três meses, ou até mesmo o IPTU do imóvel do ano corrente, a fim de comprovar o verdadeiro domicílio.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, faz-se necessária a declaração de residência devidamente firmada e acompanhada por cópia dos documentos de identificação do titular do comprovante.

A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c 330, ambos do CPC/2015, já que não há comprovação do domicílio do autor.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95.

Retire-se o feito de pauta.

Independente de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2024.

CARLA FARIA BOUZO Juiz Titular
11/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:48

Indeferida a petição inicial
11/11/2024 12:00

Conclusos para julgamento
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de THAYNA MORAES FARIAS em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/11/2024 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
06/11/2024 16:42

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 20:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2024 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/10/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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