04/08/2025 12:41

Remessa
04/08/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 17:30

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil na data de 18/03/2016 e a necessidade de observância do Princípio Processual do Tempus Regit Actum , que consagra a imediata aplicação da nova lei processual existente no ordenamento jurídico, conforme previsão contida no art. 1.046, caput do NCPC, deve-se consignar que os atos praticados sob a égide do antigo Código a ele se subordinam, nos termos do art. 14 do NCPC, sendo aos demais atos processuais aplicada a nova Lei de Ritos.

Assim, considerando a ausência de previsão de exercício de juízo de admissibilidade em relação ao recurso de apelação, intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC.

Apresentadas as contrarrazões, ao apelante , nos termos do art. 1.009, §2º do NCPC, em 15 dias, Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça com as minhas homenagens.
25/06/2025 18:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 18:50

Conclusão
25/06/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:41

Juntada de petição
27/03/2025 12:12

Conclusão
27/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 03:26

Documento
14/02/2025 17:20

Juntada de petição
13/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:23

Documento
17/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:40

Conclusão
13/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:38

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

AO INTERESSADO SOBRE O AR NEGATIVO
08/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:33

Documento
11/12/2024 12:26

Documento
03/12/2024 17:44

Juntada de petição
13/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:01

Documento
30/10/2024 16:59

Expedição de documento
21/08/2024 16:06

Expedição de documento
01/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:57

Conclusão
20/05/2024 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2024 08:18

Conclusão
15/05/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:05

Juntada de petição
12/03/2024 14:53

Juntada de petição
21/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:20

Conclusão
19/12/2023 16:20

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 12:16

Remessa
02/08/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:16

Conclusão
24/07/2023 14:22

Conclusão
24/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:42

Juntada de petição
09/04/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 08:18

Juntada de petição
26/08/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:56

Juntada de petição
31/03/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:51

Apensamento
21/03/2022 11:08

Conclusão
21/03/2022 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 13:15

Juntada de petição
27/09/2021 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2021 11:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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