TJRJ - 0007906-93.2021.8.19.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 14:22
Baixa Definitiva
-
27/06/2025 14:19
Documento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007906-93.2021.8.19.0036 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0007906-93.2021.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00334120 APELANTE: LUCIMAR GALVÃO LEITE ADVOGADO: RONALDO FRANKLIN FONTES OAB/RJ-138855 ADVOGADO: RAMON QUINTANILHA FONTES OAB/RJ-198091 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.
GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA A MAIOR DE ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA E REFATURAMENTO DA CONTA E JULGANDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.
RECURSO DO AUTOR QUE VISA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL.
CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA NEM IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA POR HISTÓRICODECONSUMOSEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR DESÍDIA DA RÉ.SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO, CONSIDERANDO OS DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, NO CASO, PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FALSA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO.
HIPÓTESE QUE NÃO HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO DO CPF DO AUTOR, A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
29/05/2025 13:32
Documento
-
29/05/2025 11:43
Conclusão
-
29/05/2025 00:01
Provimento
-
12/05/2025 10:51
Documento
-
12/05/2025 00:05
Publicação
-
07/05/2025 10:30
Inclusão em pauta
-
06/05/2025 00:05
Publicação
-
05/05/2025 15:02
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/04/2025 11:06
Conclusão
-
29/04/2025 11:00
Distribuição
-
28/04/2025 15:51
Remessa
-
28/04/2025 15:48
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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