02/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:36

Juntada de petição
07/03/2025 14:14

Juntada de petição
13/02/2025 09:56

Juntada de petição
23/01/2025 15:37

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

ALMIR GONÇALVES TEIXEIRA FILHO e ELBER RIBEIRO DE SOUZA ajuizaram ação em face de BANCO ITAUCARD S.A, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, TVLX VIAGENS E TURISMO S.A (VIAJANET) e COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC./r/r/n/nDocumentos que instruem a inicial às fls.16/68./r/r/n/nOs réus, regularmente citados, apresentaram contestação às fls. 109/147, 213/220, 248/267 e 326/339, acompanhadas de documentos./r/r/n/nRéplica às fls. 457/461./r/r/n/nDecisão de saneamento às fls. 492/494./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade e o desinteresse das partes pela produção de novas provas./r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente a analisar o mérito./r/r/n/nTrata-se de inegável relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 - CDC./r/r/n/nOs fatos são incontroversos, sendo certo que, em razão da pandemia, o voo correspondente ao bilhete aéreo adquirido pelos autores foi cancelado./r/r/n/nNo caso dos autos, tenho que restou incontroversa a ocorrência de fato de força maior, a impossibilitar a prestação do serviço de transporte aéreo./r/r/n/nDentro desse contexto, o não cumprimento do contrato de transporte aéreo não decorreu de culpa de qualquer das partes, mas sim de fato de força maior./r/r/n/nNão há que se falar, nesse ponto, em vício do serviço de qualquer das rés./r/r/n/nEntretanto, considerando a impossibilidade de execução do contrato, se faz necessária a sua resolução, com a restituição das partes ao status quo ante./r/r/n/nNo caso, a parte autora alega que, embora a ré tenha efetuado o ressarcimento dos valores por ela despendidos, não houve devolução da taxa de embarque./r/r/n/nDe fato, os documentos carreados aos autos comprovam o estorno tão somente do valor das passagens aéreas, não tendo a parte ré logrado infirmar as alegações autorais, comprovando o pagamento total./r/r/n/nAssim sendo, é devido o ressarcimento de R$ 902,44 referente à taxa de embarque./r/r/n/nAdemais, aduz o autor que o valor do seguro viagem foi realizado a menor./r/r/n/nEmbora a seguradora alegue que a restituição foi proporcional porque a comunicação do segurado se deu após o início da vigência do seguro, referida justificativa não é apta a afastar sua responsabilidade, considerando que o cancelamento da viagem pela cia aérea em razão da pandemia se deu apenas no dia agendado para embarque, que é o mesmo dia de início da vigência do seguro./r/r/n/nDevido, portanto, o ressarcimento de R$ 28,76 referente à diferença do seguro viagem./r/r/n/nCom relação ao pedido de ressarcimento do crédito de R$ 3.873,91 constante do cartão de crédito em espécie, este não merece prosperar./r/r/n/nIsso porque o ressarcimento precisa ocorrer pelo mesmo meio de pagamento pelo qual foi efetuada a compra, não ficando a critério do consumidor eleger a forma como pretende receber./r/r/n/nPor fim, com relação aos danos morais, tenho como manifesto que se trata de questão meramente patrimonial, incapaz de gerar lesão a direito da personalidade, pelo que não há que se falar em dano moral a ser reparado./r/r/n/nRessalte-se que a maior parte dos valores devidos foram ressarcidos aos autores em curto espaço de tempo. /r/r/n/nISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:/r/r/n/nI-Condenar a 3ª e 4ª rés a restituírem aos autores a quantia de R$ 902,44, acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação;/r/r/n/nII- Condenar a 2ª ré a restituir aos autores a quantia de R$ 28,76, acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação;/r/r/n/nIII - Condenar a 1ª ré a disponibilizar o crédito de R$ 3.873,91 para abatimento sobre compras futuras através do cartão de crédito./r/r/n/nCondeno as rés ao pagamento de metade das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento de metade das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.
18/11/2024 14:53

Conclusão
18/11/2024 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:31

Conclusão
26/04/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:38

Juntada de petição
13/12/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:06

Juntada de petição
11/12/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:09

Juntada de petição
05/12/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2023 15:33

Conclusão
22/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:04

Juntada de petição
25/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 19:00

Juntada de petição
22/08/2023 14:08

Juntada de petição
15/08/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:08

Juntada de petição
27/02/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 23:44

Juntada de petição
16/01/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:39

Juntada de petição
27/07/2022 12:53

Juntada de petição
21/07/2022 20:11

Juntada de petição
21/07/2022 15:05

Documento
11/07/2022 17:43

Documento
11/07/2022 17:41

Documento
11/07/2022 17:14

Documento
11/07/2022 17:08

Documento
07/07/2022 15:40

Documento
04/07/2022 17:32

Documento
04/07/2022 16:59

Documento
31/05/2022 09:15

Juntada de petição
30/05/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:24

Expedição de documento
11/02/2022 10:43

Expedição de documento
22/11/2021 14:09

Conclusão
22/11/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 12:15

Juntada de petição
26/05/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 21:05

Conclusão
21/05/2021 21:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 21:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:46

Juntada de petição
16/12/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 18:12

Conclusão
14/12/2020 18:12

Juntada de documento
10/12/2020 15:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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