19/09/2025 13:16

Baixa Definitiva
19/09/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
19/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0885074-78.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IVO MOCELIN RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Compulsando-se os autos, com base nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, especialmente o Princípio da Simplificação Processual e o da Celeridade, verifico que valor da causa ultrapassa aquele relevado no art. 2º da Lei 12.153/2009.

Logo, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, inadmissível, o procedimento no sistema instituído.

Ademais, cumpre esclarecer que na sistemática dos juizados especiais, inclusive os da Fazenda Pública, não se admite o declínio de competência, por força do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Assim, reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a extinção do processo é de rigor.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão do valor da causa, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
08/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/06/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de JACIRA LEMOS BARROZO em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0885074-78.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IVO MOCELIN RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Cumpra-se o V.

Acórdão.

Nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
28/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:38

Outras Decisões
26/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:45

Recebidos os autos
26/11/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:46

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2024 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/04/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
29/03/2024 17:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/03/2024 17:23

Juntada de Projeto de sentença
29/03/2024 17:23

Recebidos os autos
04/03/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINA BRAZILIANO EBECKEN
07/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 13:16

Juntada de Petição de contra-razões
13/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
14/08/2023 20:27

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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