TJRJ - 0000073-43.2014.8.19.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 12:11
Baixa Definitiva
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02/12/2024 15:39
Confirmada
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02/12/2024 00:05
Publicação
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29/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000073-43.2014.8.19.0012 Assunto: Homicídio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0000073-43.2014.8.19.0012 Protocolo: 3204/2024.00938166 APTE: MARCELO SUISSO LARIU ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: JEFFERSON GOMES COELHO ADVOGADO: ROSIMARY SILVEIRA DE SÁ OAB/RJ-136074 Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.
TRIBUNAL DO JÚRI.
CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO (DUAS VEZES) E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (TRÊS VEZES), EM CONCURSO FORMAL. (ARTIGO 121, CAPUT, DUAS VEZES, E ARTIGO 121, CAPUT, TRÊS VEZES, N/F DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 70, TODOS DO CP).
RÉU QUE, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, APÓS A INGESTÃO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA E DA ALTA VELOCIDADE EMPREGADA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO, COLIDIU NA TRASEIRA DE UM OUTRO AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR JEFFERSON GOMES COELHO, CAUSANDO A MORTE DE ALBERTO MACHADO E A MARCELO COUTINHO DE OLIVEIRA.
NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO CAUSOU LESÕES CORPORAIS EM JEFFERSON GOMES COELHO, BIANCA UBERATA TOSTA BATISTA MACHADO E FLÁVIO VERÍSSIMO DA SILVA, NÃO SE CONSUMANDO O DELITO EM RELAÇÃO A ESTES ÚLTIMOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE, POIS AS VÍTIMAS LOGRARAM SER SOCORRIDAS POR BOMBEIROS MILITARES QUE CHEGARAM TEMPESTIVAMENTE AO LOCAL E LHES PRESTARAM OS PRIMEIROS SOCORROS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO).
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 303, DA LEI 9.503/97.
PUGNOU TAMBÉM PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES.
PREQUESTIONAMENTO.
SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE.
CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA.
CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA.
DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DOS DELITOS PELO APELANTE.
UMA VEZ RECONHECIDO O DOLO EVENTUAL PELO CORPO DE JURADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 303, DA LEI 9.503/97, EM QUE O ELEMENTO SUBJETIVO É A CULPA, DESCABENDO AO ÓRGÃO AD QUEM INVADIR A SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.
INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA.
PRECEDENTES DO STJ.
DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS.
TRATANDO-SE DE 5 INFRAÇÕES PENAIS, O PERCENTUAL DE AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL É DE 1/3, SEGUNDO RECOMENDA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CP.
AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. -
26/11/2024 19:02
Documento
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26/11/2024 17:07
Conclusão
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26/11/2024 10:00
Não-Provimento
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01/11/2024 00:05
Publicação
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31/10/2024 18:16
Inclusão em pauta
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30/10/2024 09:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/10/2024 18:37
Conclusão
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29/10/2024 18:00
Remessa
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25/10/2024 10:28
Conclusão
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15/10/2024 00:06
Publicação
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14/10/2024 12:15
Confirmada
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14/10/2024 10:35
Mero expediente
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11/10/2024 15:05
Conclusão
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11/10/2024 15:00
Distribuição
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11/10/2024 13:47
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
12/05/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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