17/02/2025 12:26

Baixa Definitiva
02/12/2024 15:39

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001635-18.2019.8.19.0043 Assunto: Apropriação indébita / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0001635-18.2019.8.19.0043 Protocolo: 3204/2024.00588496 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Revisor: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME:1.

Réu denunciado pela prática do crime previsto no artigo 168, caput, CP.

Sentença de absolvição com base no artigo 386, VII, CPP.

Recurso ministerial sustentando existência de prova da materialidade e autoria do delito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A questão em discussão consiste em saber; (i) se há provas da autoria e materialidade do crime de apropriação indébita; (ii) se basta a palavra da vítima.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Inexiste depoimento de qualquer testemunha que tenha de fato presenciado os fatos narrados pela vítima.4.

A vítima disse que estava embriagada e que havia outras pessoas com ela quando o réu se apropriou do valor de R$ 50,00, mas nenhuma delas prestou depoimento em juízo.5.

O ordenamento jurídico pátrio é regido pela garantia à presunção de inocência e um dos seus desdobramentos é o princípio in dubio pro reo, segundo o qual, em caso de dúvidas, a decisão deve ser favorável ao réu.6.

A prova da alegação incumbe a quem fizer, conforme dispõe o artigo 156, CP.

Forçoso concluir que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar os fatos narrados na denúncia.IV.

DISPOSITIVO E TESE:97 Desprovimento do recurso.___________________Dispositivos relevantes citados: artigo 168, CP; artigo 156, CPP.

Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
27/11/2024 15:25

Documento
26/11/2024 17:07

Conclusão
26/11/2024 10:00

Não-Provimento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 18:16

Inclusão em pauta
24/10/2024 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 16:25

Conclusão
24/10/2024 16:23

Remessa
13/08/2024 17:42

Conclusão
02/08/2024 18:32

Confirmada
02/08/2024 18:15

Mero expediente
16/07/2024 00:05

Publicação
12/07/2024 11:09

Conclusão
12/07/2024 11:00

Distribuição
11/07/2024 17:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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